INSS disponibiliza acesso das empresas às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados

INSS disponibiliza acesso das empresas às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados

Maria Cibele de Oliveira Ramos Valença*

21 de maio de 2022 | 07h00

Maria Cibele de Oliveira Ramos Valença. FOTO: DIVULGAÇÃO

Foi publicada a Portaria da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (DIRBEN) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de nº 1.012/2022, informando sobre a disponibilização, para as empresas públicas e privadas, das decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas apenas as informações consideradas sigilosas.

A questão neste caso é que não se trata exatamente de uma novidade. Nem todos sabem, mas o Decreto de n.º 3.048/99, alterado neste aspecto específico pelo Decreto de n.º 5.999/06, já trazia determinação neste sentido quando a própria empresa protocolava o requerimento de auxílio-doença para os seus empregados.

O acesso já era disponibilizado eletronicamente por meio do site do INSS, através dos serviços oferecidos às empresas.

Em 2020, o Decreto n.º 3.048/99 foi novamente alterado pelo Decreto de n.º 10.410 e passou a dispor objetivamente que as empresas teriam acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS.

Neste cenário, a Portaria de DIRBEN/INSS de nº 1.012/22 vem dar publicidade ao serviço já oferecido pelo INSS, eis que se trata de ferramenta extremamente útil e importante para as empresas em razão do impacto que tais decisões impõem nos contratos de trabalho.

Não é demais lembrar que os benefícios de natureza acidentária concedidos pelo INSS impõem deveres às empresas, como recolhimento de FGTS e garantia de estabilidade aos empregados que ficaram incapacitados para o trabalho por período superior a 15 dias. A estabilidade provisória vai desde a concessão do benefício até 12 meses após a alta médica do INSS. Portanto, nada mais justo do que permitir que as empresas possam acompanhar os afastamentos dos seus empregados.

Vale lembrar também que é comum a discussão, administrativa e judicial, acerca da alteração da natureza jurídica desses benefícios no curso da sua concessão, sem a devida e respectiva comunicação do empregador para adoção das suas obrigações correlatas, o que pode deixá-lo em situação irregular e passível de autuação administrativa e cobrança judicial.

Nesse sentido, a Portaria de DIRBEN/INSS de nº 1.012/2022, surge como uma importante ferramenta que visa combater a omissão do INSS em comunicar os empregadores a respeito da data do requerimento, concessão, alteração da natureza jurídica, suspensão ou cessação dos benefícios sobre incapacidade/acidente de trabalho relacionados aos seus empregados, cabe à empresa acompanhar rotineiramente essas situações para evitar passivos trabalhistas e fiscais futuros.

A consulta das referidas decisões administrativas será disponibilizada por meio do sítio do INSS (www.gov.br/inss ), nas opções de serviços para empresas, após a realização de prévio cadastro perante a Receita Federal do Brasil.

* Maria Cibele de Oliveira Ramos Valença, sócia das áreas Trabalhista e Previdenciária do FAS Advogados

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