Em meio à onda de manifestações em série de entidades de magistrados, policiais e promotores inquietos com a Lei do Abuso que a Câmara aprovou na quarta, 14, o procurador de Justiça Wallace Paiva Martins Junior divulgou carta aberta ao presidente Jair Bolsonaro na qual pontua situações que, em sua avaliação, podem afetar diretamente investigações contra a corrupção.
"A deliberação tomada soa insólita, inoportuna e paradoxal, pois, emerge quando ainda se desenvolve a luta intensa e profissional contra a criminalidade e a impunidade (notadamente a corrupção) e enquanto isso o 'pacote anticrime' apresentado pelo ministro Sérgio Moro tem incerta e indefinida solução, não obstante objetive o aprimoramento desse combate", alerta Wallace Paiva.
Presidente da Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Combate à Corrupção, o procurador destaca que 'a tentativa não é nova'.
Ele se refere à famosa Lei da Mordaça que, há alguns anos, opositores da atuação do Ministério Público tentaram impor a promotores e procuradores.
"No passado, houve o esboço de Lei da Mordaça que tinha similar defeito, uma vez que permitia o processamento do agente público que cumpria seu mister."
Ele anota que 'os tipos penais criados no projeto de lei são incompatíveis com a independência funcional assegurada na Constituição àqueles que têm o dever de acusar e julgar'.
"Trata-se de garantia instituída em prol da população. Na prática, os crimes gerados funcionarão como uma oblíqua instância revisora e correicional."
Leia a carta de Wallace a Bolsonaro
A Sua Excelência o Senhor Jair Bolsonaro DD. Presidente da República
Senhor Presidente da República:
O Congresso Nacional aprovou projeto de lei tratando da responsabilidade por abuso de autoridade.
A deliberação tomada soa insólita, inoportuna e paradoxal, pois, emerge quando ainda se desenvolve a luta intensa e profissional contra a criminalidade e a impunidade (notadamente a corrupção) e enquanto isso o 'pacote anticrime' apresentado pelo Ministro Sérgio Moro tem incerta e indefinida solução, não obstante objetive o aprimoramento desse combate.
A deliberação parlamentar, do jeito como formulada, estorva o trabalho desenvolvido por policiais, membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas e magistrados, cujas funções não são político-partidárias, mas, técnicas e subordinadas às leis e à Constituição.
A tentativa não é nova. No passado, houve o esboço de Lei da Mordaça que tinha similar defeito, uma vez que permitia o processamento do agente público que cumpria seu mister.
Os tipos penais criados no projeto de lei são incompatíveis com a independência funcional assegurada na Constituição àqueles que têm o dever de acusar e julgar.
Trata-se de garantia instituída em prol da população. Na prática, os crimes gerados funcionarão como uma oblíqua instância revisora e correicional.
Melhor que aviar um recurso será denunciar hipotético abuso de poder em qualquer atuação que desagrade os interesses desta ou daquela pessoa.
Ou seja, entrega-se na mão do suspeito o poder de subjetivamente acusar o agente da lei de (a) executar busca e apreensão de forma ostensiva ou proporcional ou (b) requisitar investigação ou sua instauração à falta de qualquer indício. Esses são alguns exemplos.
Ora, se investiga porque existem indícios, não por curiosidade. E doravante as buscas deverão ser secretas? Há mais: processar alguém passa a ser crime.
Nem se alegue que o projeto pune apenas a demanda sem justa causa: todos que atuam no Direito sabem que demandas irresponsáveis são indeferidas liminarmente.
Esses pequenos exemplos demonstram o nível de insegurança jurídica e instabilidade institucional que o projeto de lei trará a policiais, membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas e magistrados, e, enfim, à população que deles espera o cumprimento da lei.
O que se evidencia, portanto, é o excesso que tisna o projeto de lei em foco.
Sua falta de proporcionalidade e de razoabilidade são eloquentes assim como sua incompatibilidade com o interesse público.
Do Presidente da República se espera que serenamente exerça o seu poder de veto.
E que o Parlamento se aperceba da importância de seu papel e delibere em primeira hora uma legislação mais eficiente contra a criminalidade e a corrupção.
Algo que está na ordem do dia.
Wallace Paiva Martins Junior, procurador de Justiça (SP) Presidente da Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Combate à Corrupção.
