(In)Segurança jurídica para investimentos em infraestrutura

Joisa Dutra*

20 de fevereiro de 2019 | 06h00

Em evento recente realizado nas instalações de BNDES, no dia 8 de fevereiro, foi discutida a experiência recente de desestatizações no setor elétrico no Brasil. O foco dado às distribuidoras federalizadas nos dois últimos anos serviu de mote para compreender a visão das equipes do presidente Bolsonaro para a relação entre capitais público e privado para promover investimentos em infraestrutura nos próximos anos.

Do ponto de vista do Ministério da Economia, representado pelo Ministro Paulo Guedes e pelo Secretário Salim Mattar, a mensagem é clara. Desestatização e desinvestimentos darão a tônica do próximo mandato. Importante também registrar a fala do Secretário Adalberto Santos, do PPI. O desafio e a necessidade, sob sua perspectiva, é proporcionar “segurança jurídica, transparência e pipeline de projetos”.

Dentre as indústrias de infraestrutura, a energia elétrica conta com uma das mais desenvolvidas arquiteturas legais e regulatórias no país. Depois de um interstício ao longo de grande parte do século 20, a partir da década de 1990 e da Lei das Concessões em 1995, teve lugar no setor um conjunto de privatizações. Foi no segmento de distribuição de eletricidade que esse processo se deu de forma mais profunda. Programas implementados e continuados garantiram condições para expandir e modernizar redes e universalizar o acesso a eletricidade. Atualmente, mais de 99% da população é atendida. A capacidade de produção/geração também avançou consideravelmente, com diversidade de fontes e atração de investidores internacionais. E a contribuição do capital privado foi fundamental.

Essa boa performance do setor, mediante parcerias e complementaridades privadas, não se estendeu a todo o território nacional. O desafio de prover serviços em várias áreas de concessão nas regiões Norte e em algumas do Nordeste ficou a cargo do sistema Eletrobras. As condições de prestação de serviços nessas áreas não foram satisfatórias, o que é reconhecido em vários documentos e manifestações inclusive do poder público – TCU, Aneel, MME e mesmo de representantes da empresa. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), juntas, as distribuidoras acumularam prejuízo de R$ 4,5 bilhões em 2017.

A solução encontrada pela equipe do presidente Temer para avançar na agenda de transformação do setor elétrico foi começar pela privatização da Eletrobras. E, nesse âmbito, pela desestatização das distribuidoras, processo retomado em 2016 através do Decreto 8.893/2016, que qualificou a desestatização de seis distribuidoras como prioritárias no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos do Governo Federal (PPI), e designou o BNDES como responsável pela execução e acompanhamento destes processos de desestatização. Entre 2016 e 2018, foram realizadas as privatizações das empresas Cepisa (Piauí), CEAL (Alagoas), Eletroacre (Acre), CERON, (Rondônia), Boa Vista Energia S.A, (Boa Vista, Roraima) e Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (Amazonas).

No novo ciclo, contudo, as desestatizações do setor elétrico foram inauguradas pela celebrada privatização da Celg D – empresa de distribuição de Goiás, então controlada pela Eletrobras e com participação do próprio estado. Em leilão realizado em 30 de novembro de 2016, o controle foi adquirido pela empresa ENEL Brasil. O grupo atualmente atende a aproximadamente 18 milhões de consumidores apenas no âmbito da distribuição no país. No país, a ENEL Brasil detém ainda ativos de geração (renovável) e transmissão. Um dos pontos positivos do leilão foi a seleção do vencedor ser um agente/player tradicional, conhecedor dos desafios de promover investimentos e operar ativos no setor de energia, atendendo a dezenas de milhões de usuários em ambientes regulados diversos e com boa performance.

É de lamentar, nesse contexto, o imbróglio hoje instalado que envolve ENEL D e o governo do estado de Goiás. A edição e aprovação da lei estadual 20.416/2019 revisita ex-post a alocação de direitos e obrigações entre parceiro privado (ENEL) e Poder Concedente (estado de Goiás), principalmente. Altera-se de 27 de janeiro de 2015 para 24 de abril de 2012 o período de vigência dos ativos que o FUNAC (Fundo de Aporte à CELG) deve cobrir.

De modo concreto, aumenta a responsabilidade do novo controlador sobre dívidas oriundas de decisões administrativas ou judiciais da companhia sobre o tempo em que o estado de Goiás era acionista majoritário. A contenda remonta ao período das tratativas entre a o estado e a Eletrobras para a federalização, iniciadas em 2012, e a efetiva transferência das ações do estado em favor desta, efetivada em 2015.

Para além de discutir aqui o efetivo mérito dessa decisão, ou seu desfecho, suas consequências certamente vão na contramão da propalada segurança jurídica entendida como prioritária pela equipe do presidente Bolsonaro para atrair capitais privados e promover investimentos em infraestrutura no Brasil. Fatos como esse são considerados e precificados, aumentando custos de capital – variável fundamental para a determinação de tarifas presentes e investimentos futuros.

*Joisa Dutra é presidente do Conselho de Energia da Associação Comercial do Rio de Janeiro e diretora do FGV Ceri e coordenadora do Mestrado Profissional em Economia e Finanças da EPGE/FGV

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