Insegurança jurídica na pandemia

Insegurança jurídica na pandemia

Cesar Santolim*

28 de maio de 2020 | 11h00

Cesar Santolim. FOTO: DIVULGAÇÃO

Tema que vem merecendo reflexão, e, às vezes, alguma perplexidade, diz respeito às disputas entre entes federativos (União, Estados e Municípios) em torno de bens e serviços necessários ao enfrentamento da pandemia da covid-19, com a qual convivemos contemporaneamente. Não são poucas as notícias sobre equipamentos e medicamentos que são simultaneamente requisitados por mais de um governo, ou que, estando destinados a um ente federativo, por aquisição já encaminhada, são deslocados a outro, por medida administrativa ou decisão judicial.

Não há qualquer dúvida sobre a possibilidade de qualquer um dos entes federados promover requisições administrativas, que serão, sempre, seguidas da cabível indenização, nos termos do que dispõe a Constituição da República (artigo 5º, XXV), a Lei nº 8.080/1990 (artigo 15) e a recente Lei nº 13.979/2020 (artigo 3º, caput, inciso VII e § 7º, inciso III). E, estando a saúde no âmbito da competência material comum entre União, Estados e Municípios (artigo 23 da Constituição) e da competência legislativa concorrente (artigo 24), completa-se o arcabouço normativo que dá sustentação a estes atos.

Todavia, vale referir que as requisições administrativas têm como objeto bens privados, não se cogitando de alguma forma de supremacia da União sobre os Estados, e destes sobre os Municípios, que possa permitir que as requisições sejam feitas uns em relação aos outros, salvo nos casos de estado de defesa e estado de sítio. Daí surge a possibilidade, que vem se mostrando real, de conflitos entre interesses federais, estaduais e municipais, em relação a idênticos objetos de requisição. Não se trata de “conflito federativo”, na forma como o Supremo Tribunal Federal interpreta o artigo 102, “f”, da Constituição, do que decorre, em caso de judicialização dos conflitos, de submissão da matéria as mais diferentes instâncias do Poder Judiciário, produzindo, como seria de se esperar, uma grande variedade de soluções.

Esse é um quadro inevitável, ao menos em um primeiro momento (até que haja a consolidação da jurisprudência, seguindo a sistemática processual vigente). No máximo, o que se pode postular é a prudência dos julgadores, levando em conta que haverá um notável prejuízo com a atomização das decisões sobre o uso destes recursos, quando se observa sob a perspectiva da gestão do sistema. Aqui talvez se possa apontar para um detalhe relevante: nos termos do artigo 16 da Lei nº 8.080, à “direção nacional” do Sistema Único de Saúde compete (inciso X) “formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais”, de onde, se não há subordinação, há, ao menos, a preponderância (reconhecida pelo STF no que tange a competência legislativa concorrente) dos interesses federais, na medida em que se demonstrem ser interesses nacionais (quer dizer, para além de serem interesses apenas da União, como ente federado, são interesses de toda a Nação).

Na ADI nº 6362, uma das muitas pendências no STF acerca das ações envolvendo o combate à pandemia, questiona-se, até, sobre a necessidade de autorização prévia do governo federal (Ministério da Saúde) para as requisições feitas por outros entes federativos, o que não parece ser compatível com a estrutura de competências materiais definidas na Constituição. O que não afasta, por certo, a necessidade de coordenação destas iniciativas, em atenção, ao menos, ao princípio da eficiência, que está assinalado no artigo 37, caput, do texto constitucional.

Neste contexto, considerando a natural escassez de muitos dos recursos necessários aos enfrentamento da pandemia, é de se supor que, na maior parte dos casos, haja alguma atividade de coordenação e gerenciamento no uso destes recursos, que permita identificar com mais clareza prioridades de atendimento, o que corresponde a uma noção básica de eficiência. E isso só pode ser feito por quem detém a visão mais ampla dos fatos, o que remete à conclusão de que, mesmo não existindo suporte para uma autorização prévia das autoridades federais, quanto às requisições administrativas feitas por outros entes federados, deve se dar o devido peso à capacidades destas autoridades apresentarem melhores condições de adequada gestão dos recursos disponíveis.

*Cesar Santolim é advogado e ex-procurador do Estado do Rio Grande do Sul

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