Inquérito pode ser aberto com base em denúncia anônima, diz tribunal

Inquérito pode ser aberto com base em denúncia anônima, diz tribunal

Em julgamento de apelação, Corte de Mato Grosso confirma entendimento de que polícia pode instaurar investigação criminal sem identificação de autor desconhecido de revelações

Fausto Macedo, Julia Affonso e Mateus Coutinho

28 de setembro de 2016 | 04h00

Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Foto: TJMT

Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Foto: TJMT

Ao julgar o recurso de Apelação número 101818/2016, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou o entendimento de que a polícia pode dar inicio à investigação criminal com base apenas em uma denúncia anônima, sem que isso caracterize violação do artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que proíbe o anonimato.

Documento

A decisão da Corte de Mato Grosso reacende polêmica sobre o peso e a validade da denúncia anônima.

Em crimes financeiros e do colarinho branco, tribunais federais já decretaram o fim de inquéritos instaurados com base em revelações de desconhecidos.

A apelação julgada pelo Tribunal de Mato Grosso refere-se à condenação de um homem que foi preso portando arma de fogo sem autorização.

O acórdão do recurso de Apelação nº 101818/2016 foi divulgado no Diário da Justiça Eletrônico nº 9865, publicado no dia 23 de setembro.

As informações foram divulgadas pela Coordenadoria de Comunicação da Corte de Mato Grosso.

No julgamento, a Câmara decidiu que a denúncia anônima repassada à polícia sobre a prática de posse irregular de arma de fogo ‘é indício significativo e legal para desencadear a investigação policial, confirmada com apreensão da arma’.

Para o colegiado, o anonimato, vedado pela Constituição Federal, não se aplica a esta fase pré-processual, sendo que a prova posterior dela decorrente não viola o artigo 5º, inciso IV, ou artigo 156 do Código de Processo Penal.

Os magistrados entendem que ‘é típica a conduta do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, pois não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos artigos. 30 e 32 da Lei n.º 10.826/03’.

Tudo o que sabemos sobre:

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.