Inovação e segredo de negócio: debate necessário

Inovação e segredo de negócio: debate necessário

Philippe Bhering*

08 de março de 2021 | 08h00

Philippe Bhering. FOTO: DIVULGAÇÃO

As crescentes tensões comerciais entre a China e os Estados Unidos e os divulgados ataques de hackers a empresas envolvidas com o desenvolvimento de vacinas contra a COVID-19 fizeram emergir tema ainda pouco explorado no Brasil: a proteção ao segredo de negócio.

Compreende-se por segredo de negócio qualquer informação confidencial que gere vantagem competitiva para a empresa. Nesse conceito, inserem-se, por exemplo, processos e métodos de fabricação, algoritmos, receitas, fórmulas, dados de P&D, planos de negócios, estratégias de marketing, e listas de clientes e fornecedores. Ou seja, informações de naturezas técnico-científica, estratégica, financeira e comercial.

O tema está relacionado ao contexto da inovação e do desenvolvimento de um país, possuindo extrema relevância econômica e forte impacto social. Merece, portanto, debate cuidadoso.

Há, essencialmente, duas formas de apropriação dos resultados da inovação. Por meio dos direitos de Propriedade Intelectual, como a patente, o desenho industrial e o direito autoral, e por meio da proteção ao segredo de negócio. A segunda forma pode ser complementar ou alternativa à primeira, a depender das particularidades do caso e da estratégia da empresa.

A finalidade da proteção ao segredo de negócio é, assim, estimular a inovação e a troca de conhecimento entre empresas e instituições de pesquisa. A inovação, por sua vez, representa mecanismo de transformação econômica e social. A Coreia do Sul, que começou a se urbanizar na década de 60, é conhecido exemplo nesse sentido. Vultosos investimentos em P&D e educação a partir do final da década de 80 transformaram-na em potência econômica e tecnológica, com retorno significativo à sociedade em diferentes áreas.

Em 2017, a publicação inglesa Euromoney Institutional Investor realizou pesquisa com o objetivo de analisar a importância crescente da proteção ao segredo de negócio. Participaram 404 executivos de multinacionais. 82% dos executivos disseram que o segredo de negócio era componente importante, senão essencial, de suas empresas. E 20% disseram que suas empresas haviam sido vítimas de furto de segredo de negócio. Nesse ponto, em 2014, a pesquisa publicada pela PwC e pelo Center for Responsible Enterprise and Trade estimou o valor anual gerado pelo furto de segredos de negócio nos EUA entre USD 200 bilhões e USD 550 bilhões.

Empresas inovadoras são frequentemente vítimas de práticas desonestas que têm por finalidade a apropriação e a exploração indevidas de seus segredos de negócio. A ausência de instrumentos jurídicos eficazes para combatê-las acaba por desestimular os investimentos em inovação, essenciais ao crescimento econômico de um país.

O alinhamento internacional a respeito do tema reforça a importância da proteção ao segredo de negócio contra a sua aquisição, utilização e divulgação indevidas. Nos Estados Unidos, a matéria passou a ser regulada por lei federal em 2016. Ainda no primeiro ano de vigência do Defend Trade Secrets Act, mais de 300 ações judiciais haviam sido ajuizadas, de acordo com a Câmara de Comércio Americana. Na União Europeia, o tema passou a ter tratamento uniforme em todos os 28 países do bloco também em 2016, após a promulgação da Diretiva (EU) 2016/943.

O Brasil, por outro lado, não possui lei específica sobre a matéria, que é timidamente prevista na Lei da Propriedade Industrial (Lei No. 9.279/96). Embora isso não represente ausência de proteção, a importância da matéria justifica sua melhor normatização no ordenamento jurídico. É fundamental que a proteção ao segredo de negócio não esteja condicionada à relação de concorrência entre a parte lesada e o infrator. Afinal, aquele que se beneficia do segredo de negócio de terceiro pode não se encontrar em relação de concorrência à época da aquisição indevida. O ato desleal ocorre justamente pelo interesse do infrator em atuar em segmento ainda não explorado. Igualmente necessário é que se estabeleça, com clareza, o âmbito de proteção do segredo de negócio, incluindo-se a sua definição, as condutas ilegais, bem como aquelas consideradas legítimas. Da mesma forma, as tutelas provisórias e definitivas merecem capítulo específico. É indispensável, por exemplo, assegurar à parte lesada a possibilidade de obter a destruição dos produtos que tenham sido fabricados a partir da aquisição e utilização indevidas do segredo de negócio.

Entretanto, iniciativas recentes, como a do Ministério da Economia de construir a chamada Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual, e a do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações de formular a Estratégia Nacional de Inovação, sinalizam um movimento institucional de aperfeiçoamento do sistema de Propriedade Intelectual brasileiro. A revisão das normas que regulam o segredo de negócio se insere exatamente nesse contexto.

As circunstâncias apresentadas acima impõem, agora, o debate aprofundado do tema no Brasil. É preciso buscar alinhamento com a comunidade internacional na proteção ao segredo de negócio contra a sua aquisição, utilização e divulgação indevidas, de modo a garantir segurança jurídica às empresas, nacionais ou estrangeiras, que investem em inovação, e estimular o desenvolvimento econômico e social do País.

*Philippe Bhering, advogado, mestre e doutorando em Direito pela Universidade Ludwig-Maximilians, Munique, Alemanha, e sócio do escritório Bhering Advogados, especializado em Propriedade Intelectual

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