Início da licença-maternidade a partir da alta hospitalar: uma questão de justiça

Início da licença-maternidade a partir da alta hospitalar: uma questão de justiça

Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Marina Santos*

16 de março de 2020 | 13h40

Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Marina Santos. FOTOS: DIVULGAÇÃO

As regras jurídicas, quando redigidas, são pensadas para contemplar determinadas situações fáticas. Ocorre que, na prática, a realidade traz cenários que não foram adiantados pelo legislador, de modo que, em muitas circunstâncias, a aplicação literal do texto legislativo acaba por gerar distorções que vão de encontro à própria finalidade da norma. Esse é o caso da contagem da licença-maternidade em situações em que há complicações de saúde da mãe e/ou do bebê, visto que a legislação aplicável não faz qualquer distinção para essas situações e prevê como marco inicial – em todo e qualquer caso –  a data do parto ou o período de vinte e oito dias que a antecedem. A interpretação estrita dessas normas prejudica, pois, as famílias que enfrentam problemas, ao oportunizar menor tempo de convívio entre mãe e filho do que aquele considerado adequado pelos especialistas e pelo legislador.

Não são raras as complicações pós-parto no Brasil que levam à necessidade de internações hospitalares subsequentes da mãe e/ou da criança, as quais, em hipóteses extremas, chegam a perdurar meses. Segundo dados do Ministério da Saúde, em 2016, nasceram no Brasil 317,6 mil bebês prematuros e, em 2017, foram 319,3 mil registros. Em tais circunstâncias, considerando o marco legislativo inicial do período de licença-maternidade, não restam dúvidas de que o convívio afetivo entre mãe e criança, para além do contexto hospitalar, fica prejudicado, já que o período de internação será, na prática, descontado do período destinado à convivência com a mãe no seio familiar. Se, por exemplo, em dado caso, a licença tiver se iniciado na data do parto e a criança necessitar de internação hospitalar por 30 dias, ela terá 30 dias a menos de convívio com a mãe do que o esperado.

Esse desvio de finalidade da licença-maternidade causada pela interpretação literal da norma gera efeitos negativos tanto à mãe quanto ao bebê. A literatura médica demonstra que as crianças, nos primeiros anos de vida, experimentam taxas rápidas de desenvolvimento do cérebro e do sistema nervoso, o que faz do período um momento crucial para a formação de laços sociais com seus cuidadores. Por esse motivo, é importante que a genitora e o bebê possam desenvolver sua relação de forma integral e no contexto social e familiar em que efetivamente se constituirá a trajetória da criança, o que, evidentemente, não acontece no ambiente hospitalar.

Os benefícios do convívio familiar para a saúde da criança são atestados por inúmeras pesquisas que demonstram que a licença-maternidade tem efeitos positivos na amamentação maternal, cuja importância é amplamente reconhecida por médicos e organizações internacionais como a OMS e a UNICEF. A relevância da amamentação fundamenta-se não apenas na sua contribuição para o desenvolvimento fisiológico do bebê – a exemplo da habilidade de deglutir, do fortalecimento da mandíbula e da estrutura facial da criança –, mas também garante benefícios dos pontos de vista psíquico e social, especialmente o estreitamento do vínculo entre mãe e filho.

Com o intuito de remediar a grave situação, unimos esforços e ajuizamos em 6 de março, com o apoio do Solidariedade, uma ADI no Supremo Tribunal Federal (ADI 6327) para que se atribua interpretação conforme a Constituição Federal à legislação que trata da questão. O pedido é no sentido de que, em casos de complicações médicas durante ou após o parto, se considere como termo inicial da licença maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último.

A ação tem claro embasamento jurídico, dado que o texto constitucional consagra a indispensabilidade da proteção à maternidade, à infância, e ao convívio familiar em inúmeros dispositivos. Assim, a ADI pretende apenas que se adeque a interpretação das leis trabalhistas a esses imperativos constitucionais. Na última quinta-feira (12), o relator da ação, o ministro Edson Fachin, deferiu a liminar requerida, confirmando a urgência da medida e seu amparo nos dispositivos da Constituição. A importante decisão produz efeitos imediatos sobre todas as famílias que passam por situações dessa natureza. Esperamos que a liminar seja ratificada em decisão final de mérito, assegurando definitivamente o direito a um convívio familiar saudável ao recém-nascido.

*Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, professor de Direito Constitucional e sócio do Mudrovitsch Advogados

*Marina Santos, deputada federal (Solidariedade-PI) e médica

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