O Ministro de Infraestrutura Tarcísio Gomes de Freitas fez importante crítica à "péssima qualidade" dos estudos ambientais elaborados para o licenciamento de obras de infraestrutura, o que nos fez refletir sobre possíveis contribuições para a melhoria desse cenário, partindo de uma análise inicial sobre alguns temas que permeiam as lides ajuizadas nesse contexto.
Pesquisa por nós realizada revelou que os processos judiciais que versam sobre estudos ambientais possuem como tônica, via de regra, a não previsão, o subdimensionamento, a errônea classificação dos impactos ambientais e a ausência de avaliação de impactos sinérgicos dos empreendimentos licenciados.
Traremos alguns exemplos para nossa reflexão, extraídos de casos de conhecimento público.
A UHE Mauá localizada no Rio Tibagi, entre os municípios paranaenses de Telêmaco Borba e Ortigueira, teve os seus estudos ambientais questionados pelo Ministério Público Federal do Estado do Paraná a pretexto de sua incompletude quanto ao componente indígena, em virtude da desconsideração de gravames incidentes sobre as comunidades indígenas atingidas. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a existência de omissão nos estudos prévios, quanto aos impactos do empreendimento sobre o modo de vida das comunidades indígenas atingidas, e condenou o empreendedor ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais coletivos sofridos por tais comunidades.
O Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ) também teve o seu EIA-RIMA questionado por meio de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por conta da insuficiência de informações relacionadas a determinados impactos e, consequentemente, de medidas mitigadoras e compensatórias. Neste caso as partes firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta para adoção de medidas mitigatórias e compensatórias diversas.
Também foi objeto de questionamento pelos Ministérios Públicos Federal e do Estado de São Paulo o EIA-RIMA da ampliação do Porto de São Sebastião (Projeto Integrado Porto Cidade). Entre outros vícios alegados, questionaram os autores a ausência de estudos de impactos cumulativos e sinérgicos contemplando outros 12 megaempreendimentos colocalizados no Litoral Norte. Neste caso foi proferida sentença de procedência invalidando o processo de licenciamento ambiental, condicionando a emissão de nova licença à complementação do EIA-RIMA.
Os casos citados possuem em comum a característica da complexidade dos temas objetos dos estudos de impacto ambiental. E quanto mais complexo o empreendimento sob o ponto de vista ambiental, mais os holofotes se acendem para o Ministério Público e outras entidades envolvidas na proteção do meio ambiente.
Diante desse cenário, que pode por a perder investimentos significativos e gerar atrasos nos cronogramas de implantação, algumas medidas podem ser adotadas, de modo a contribuir para a elaboração de estudos mais consistentes, de melhor qualidade e de menor risco de questionamentos.
Uma primeira medida que pode ser adotada, e foi sugerida por um estudo elaborado pelo Climate Policy Initiative (CPI) em novembro de 2020, é a introdução entre o planejamento e a análise de viabilidade dos projetos greenfield de infraestrutura de grande porte, de uma fase de pré-viabilidade, que atuaria como um filtro para garantir que apenas os projetos viáveis avancem, evitando uma passagem automática entre as fases de planejamento e viabilidade.
Já nesta fase, poderiam ser identificados pontos de atenção para os temas ambientais a serem explorados e aprofundados por ocasião da elaboração dos estudos ambientais. A identificação prévia poderia contribuir para uma abertura do diálogo com as entidades interessadas, de modo a ajustar arestas e conduzir a realização dos estudos ambientais de forma mais abrangente, colaborativa e consistente.
Antes mesmo do início da elaboração do EIA-RIMA sugere-se, também, a realização de uma avaliação de risco dos principais aspectos que devem compor o estudo ambiental. Temas como característica da vegetação, possíveis ecossistemas e áreas sensíveis impactados, fontes de poluição, impactos a comunidades do entorno e possíveis consequências atreladas às mudanças climáticas podem ser previamente avaliados, de forma a nortear a elaboração do estudo técnico com maior atenção e precisão para os pontos de maior risco.
Também se mostra salutar a definição pelos órgãos ambientais de termos de referência específicos, claros e completos, por tipologia de empreendimento, que podem contribuir certamente para que os estudos ambientais se amoldem ao roteiro previamente definido pelo órgão ambiental. Um exemplo disso é o recente Termo de Referência Padrão elaborado pelo IBAMA para os Complexos de Energia Eólica Offshore.
Por fim, arriscamos sugerir a adoção de uma fase de mediação no âmbito do processo de licenciamento, para a discussão dos pontos sensíveis do EIA-RIMA, com a participação de todos os interessados na implantação do projeto. Essa fase preliminar teria o condão de promover a gestão prévia dos conflitos potenciais, minimizando o risco de judicialização futura.
Por certo, todas essas possíveis medidas poderão contribuir para a melhoria da qualidade dos estudos ambientais e desta forma reduzir, em grande medida, os riscos de judicialização dos projetos de infraestrutura, principalmente em fases avançadas do licenciamento ambiental.
*Ana Claudia de Mello Franco, sócia da área ambiental de Toledo Marchetti Advogados
