Industria do Dano moral: quais os limites no direito do consumidor?

Industria do Dano moral: quais os limites no direito do consumidor?

Alexandre Ricco*

19 de março de 2020 | 15h15

Foto: Reprodução

Já ouviu falar no termo “indústria do dano moral”? Sim, infelizmente, existe, de uma forma parecida com um jogo, com as pessoas buscando lucros fáceis, com alegações de sofrimento moral em situações que podem ser consideradas irrelevantes, ou conceituadas como de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. O dano moral é considerado, na legislação brasileira, uma lesão não patrimonial, sem perdas materiais, que abalem a honra de uma pessoa, que possam afetar o seu lado moral, provocando prejuízos e sofrimentos de ordem estritamente psicológica.

O que ocorre é que muitas vezes, dada as supostas “facilidades” que versam no universo do Direito do Consumidor, as empresas se tornam suscetíveis a todo e qualquer processo movido pelo cliente, pelo consumidor. Não é bem assim. Ao menos, não deveria ser. Claro que existem lados mais frágeis, tratados no âmbito das relações de consumo pelo Código de Defesa do consumidor como parte hipossuficiente, mas tudo precisa ser analisado de forma individualizada.

Vide decisão recente proferida pela Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que negou provimento a recurso de apelação e manteve a decisão da juíza substituta da 24ª Vara Cível da Comarca de Brasília, no Distrito Federal. A magistrada condenou o demandado (agressor) a indenizar a título de danos materiais e morais causados ao demandante (agredido) e afastou a responsabilização do Park Shopping pela ocorrência dos fatos.

O casal ingressou com demanda judicial dizendo que o marido foi agredido, com um soco no olho, pelo motorista do carro estacionado ao lado do seu. A briga se deu quando desembarcavam no estacionamento de um shopping center da cidade. Com a chegada da equipe de segurança ao local, o demandante recebeu os primeiros socorros, bem como foi encaminhado ao hospital. Enquanto isso, o agressor teria se aproveitado para fugir, pois a polícia militar havia sido acionada.

Ao proferir a decisão, a juíza de direito apontou que foi comprovado que o fato ocorreu em estacionamento público externo, que a segurança do shopping center prestou a devida assistência e que o ocorrido é considerado como caso fortuito externo. Desta forma, não há responsabilidade do estabelecimento comercial.

Esse é um caso clássico de nexo de causalidade. Muito embora o shopping responsam por danos para os consumidores porque estão na sua dependência, e são responsáveis por segurança, por exemplo, quando envolve fato de terceiro, onde as pessoas saem do conceito de urbanidade, do homem médio comum e passam a se agredir, a questão que envolve briga e agressão, entra no âmbito de fato de terceiro, culpa exclusiva da vítima , e o nexo de causalidade não é a falta de segurança nem nada atinente á falta de serviço. A decisão que excluiu a responsabilidade do shopping em questão esta corretíssima.

A juíza fundamentou na decisão que “não obstante os estabelecimentos comerciais devam manter condições de segurança mínimas, não é possível responsabilizá-lo por contendas entre consumidores, especialmente, no estacionamento público, externo ao shopping. Assim, a agressão sofrida pelo autor no estacionamento externo considera-se fato fortuito externo, restando afastada a responsabilidade do shopping”.

Os magistrados são guiados ainda pelo princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, impedindo que, desta forma, sejam fixados valores exorbitantes ou até mesmo irrisórios. Tais princípios visam criar um critério de fixação do valor de modo justo e razoável, evitando que haja, por qualquer das partes, o enriquecimento ilícito, já que o montante não pode ser fixado a ponto da vítima não precisar mais trabalhar, e nem que a punição não seja sentida pelo causador do dano.

Alexandre Ricco é advogado especialista em direito empresarial com foco nas relações de consumo*

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