Indulto Especial de Dia das Mães: o caso Adriana Ancelmo

Rogério Sanches Cunha*

14 de maio de 2017 | 03h30

A prisão domiciliar de Adriana Ancelmo, ex-primeira-dama do Rio de Janeiro abriu o precedente para que mães e avós presas por todo o Brasil, em condições semelhantes, ganhem a liberdade no próximo domingo, Dia das Mães.

O fato é inédito e o indulto não se confunde com a ‘saída temporária’ – artigo 122 da Lei de Execuções Penais. A saída temporária é cabível, entre outras hipóteses, para o preso, no regime semiaberto, visitar a família e participar de atividades que concorram para o seu retorno ao convívio social.

O governo federal publicou Decreto (sem número), em 12 de abril, que estabelece o indulto para mães e/ou avós encarceradas com filhos/netos até 12 anos ou deficientes em qualquer idade, desde que não tenham cometido crimes hediondos com violência ou grave ameaça à vítima. A concessão do indulto também depende do comportamento da presa.  

Adriana Ancelmo foi presa em 17 de dezembro de 2016 acusada de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Ganhou a prisão domiciliar concedida, liminarmente, pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça – em 29 de março. 

O fato chamou a atenção de mulheres encarceradas por todo o Brasil e autoridades, que pressionaram pela publicação do Decreto com a seguinte ementa: “Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências”.

Para isso, o presidente Michel Temer utilizou de prerrogativa constitucional privativa do cargo: art. 84, caput, inciso XII, com a justificativa de “implementação de melhorias no sistema penitenciário brasileiro” e “promoção de melhores condições de vida e da reinserção social às mulheres presas”.

Apesar de ser ato discricionário do Presidente da República, a concessão do indulto não retira do Juiz o dever de analisar a sua legalidade/constitucionalidade. Caberá ao juiz competente ajustar a execução aos termos e aos limites deste Decreto, conforme o disposto no art. 192 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e proceder à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, quando cabível. 

O indulto atinge os efeitos executórios penais da condenação, subsistindo o crime, a condenação irrecorrível e seus efeitos secundários (penais e extrapenais).

Estão excluídas as mulheres presas que tenham cometido crimes hediondos e os equiparados, conforme imposição do inciso I do art. 2º da Lei 8.072/90 – Lei dos Crimes Hediondos.

O artigo 2º do Decreto estabelece que a comutação da pena privativa de liberdade será concedida às mulheres, nacionais e estrangeiras, nas seguintes proporções:

I – em um quarto da pena, se reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas à sanção privativa de liberdade não superior a oito anos de reclusão por crime cometido sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um terço da pena até 14 de maio de 2017;

II – em dois terços, se não reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça e que tenham filho menor de dezesseis anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, desde que cumprido um quinto da pena até 14 de maio de 2017; e

III – à metade, se reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça e que tenha filho menor de dezesseis anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, desde que cumprido um quinto da pena até 14 de maio de 2017. 

Vale ressaltar que o indulto extingue somente a pena, permanecendo os efeitos secundários (penais e extrapenais) e pode ser: pleno (quando extingue totalmente a pena) ou parcial (quando concede apenas diminuição da pena ou sua comutação). O artigo 1º do Decreto anuncia o indulto pleno, enquanto o artigo 2º o indulto parcial.

O indulto incondicionado caracteriza-se quando a lei não impõe qualquer requisito para a sua concessão e o condicionado se há requisito. O artigo 1º do presente Decreto trabalha com o indulto condicionado.

A concessão do indulto pode ser efetivada de ofício, mediante requerimento da parte interessada, de seu representante, de seu cônjuge ou companheiro, de ascendente ou descendente ou do médico que assista a mulher presa, conforme prevê o Decreto.

 
* Rogério Sanches Cunha é promotor de Justiça no Estado de São Paulo, professor e coordenador científico do MeuSiteJurídico.   

 

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