Indiciamento e improbidade administrativa

Indiciamento e improbidade administrativa

Alexandre Langaro*

28 de fevereiro de 2019 | 11h00

Alexandre Langaro. Foto: Arquivo Pessoal

O indiciamento em sede de improbidade administrativa é figura jurídica inexistente. Apesar de a Lei de Improbidade Administrativa usar, sem rigor e técnica, as palavras indícios e indiciado em alguns dos seus dispositivos.

A isso se soma, é importante lembrar, que a ação de improbidade administrativa é civil e segue, destarte, o procedimento comum a que se refere o Código de Processo Civil.

O Código de Processo Penal, ademais, tem aplicabilidade restrita aos depoimentos ou inquirições processuais feitas na ação civil de improbidade administrativa.

A ação de improbidade administrativa – antecedida ou não de inquérito civil, instaurado e presidido por órgão do Ministério Público – pode ser extinta, em quaisquer de suas fases, sem resolução de mérito. Desde que reconhecida, afinal, no campo da adequação, e a ressalva, no ponto, é significativa, a ausência de interesse processual.

O MP, vale o registro, pode – contanto que o faça, é claro, fundamentadamente – promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas. Isso ocorrerá, decerto, se e quando esgotadas todas as diligências e o agente ministerial se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil de improbidade administrativa.

O que o órgão ministerial não pode, e não deve fazer, contudo, é, em sede de inquérito civil, indiciar o investigado pela prática de ato de improbidade administrativa. É que o indiciamento – ato formalíssimo de polícia judiciária e, por definição, um instituto jurídico procedimental penal – não se inclui entre as atribuições do agente do MP. Menos ainda, por evidente, na de qualquer juízo, ainda que dotado de competência penal. Avança, nesse sentido, a interpretação sistemática das Leis 7.345/1985, 8.429/1992 e 12.830/2013. O sistema do ordenamento jurídico, além disso, é uma ordem – e não uma babel.

O indiciamento, ato administrativo fundamentado, indicador da autoria, da materialidade e das particularidades das infrações penais, é, considerado esse contexto especialíssimo e peculiar, (ato administrativo) privativo (exclusivo) do delegado de polícia – a quem cabe, bem se sabe, na qualidade de autoridade policial, conduzir a investigação criminal, por meio de inquérito policial  (instrumento/veículo/meio) ou outro procedimento previsto em lei. Aí, por óbvio, não se inclui o inquérito civil, apuratório com regramento jurídico próprio (e que tem, à evidência, curso/marcha diferente e inconfundível).

Especialmente no tocante à autoridade que o instaura e o preside, tal e como acima já demonstrado. Em português claro: os inquéritos civil e policial iniciam, tramitam e se encerram de forma distinta e inconciliável. Não há, por conseguinte, e isso é certíssimo, campo propício para o embaralhamento de conceitos e ou para a burla de etiquetas, de impertinência tosca, no caso, dada a diversidade, irrespondível, de institutos jurídicos.

De todo modo, o Direito, como Ciência, dinâmica e orgânica, com seus sistemas, metodologia, teoria jurídica e linguagem próprias, não respalda – e é importantíssimo esclarecer isso para que se empregue terminologia, técnica e rigorosamente adequada, à área jurídica de atuação (assunto técnico/terminologia técnica apurada) -, a existência, na improbidade administrativa, da figura jurídica do indiciamento.

*Alexandre Langaro, advogado criminal. Autor de livros e artigos jurídicos. Estudou o NY Criminal Procedure Law em Nova York

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