‘Indiciamento é ato privativo do delegado de Polícia’, diz Fachin

‘Indiciamento é ato privativo do delegado de Polícia’, diz Fachin

Ministro do Supremo cassa decisão judicial de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que mandou indiciar acusado após recebimento de denúncia da Promotoria por roubo de petróleo no interior paulista

Redação

03 de maio de 2019 | 12h46

Edson Fachin. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo, cassou decisão em que o Juízo da 1.ª Vara da Comarca de Capivari (SP) havia determinado à polícia o indiciamento de um réu após o recebimento de denúncia do Ministério Público de São Paulo. De acordo com Fachin, ‘o indiciamento é ato privativo do delegado de Polícia e, como regra, não cabe ao Poder Judiciário adentrar nessa questão’.

As informações foram divulgadas no site do Supremo.

A decisão foi tomada nos autos do Habeas Corpus (HC) 169731, em que a defesa de V.L.P. questiona decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou o trâmite de HC contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

De acordo com o Tribunal paulista, ao manter a decisão de primeira instância, a diligência do juízo era correta e legítima, tendo em vista que o indiciamento formal é imprescindível, sendo indiferente a circunstância de já estar em curso a ação penal.

Fachin não conheceu do habeas, por se tratar de decisão monocrática de ministro do STJ, mas concedeu a ordem de ofício após ‘verificar a presença de constrangimento ilegal ao réu’.

No caso dos autos, V.L.P foi denunciado por integrar organização criminosa (artigo 2.º da Lei 12.850/2013), por receptação qualificada e por ‘comercializar substância nociva à saúde humana e ao meio ambiente, em desacordo com as exigências legais’.

A organização criminosa, segundo o Ministério Público de São Paulo, mantinha uma empresa de fachada para receptar petróleo roubado da Petrobrás, transportando-o até a refinaria localizada em Mombuca (SP). Os acusados manuseavam o produto e o revendiam a terceiros.

Três acusados foram presos em flagrante e V.L.P. foi considerado foragido, o que motivou a suspensão do processo penal em razão da sua não localização.

Depois de V.L.P. ser localizado e preso, foi revogada a suspensão do processo, e o juízo requisitou à autoridade policial seu indiciamento formal.

V.L.P. está preso no Centro de Detenção Provisória de Piracicaba (SP). No habeas ao Supremo, a defesa argumentou que o indiciamento era extemporâneo, uma vez que é pertinente à fase policial e não é cabível após o recebimento da denúncia, o que torna a medida ‘abusiva e impertinente’ quando imposta sem justa causa, em momento posterior ao recebimento da denúncia.

Em sua decisão, o ministro destacou que a orientação tomada pelo juiz de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo contrasta com determinação legal contida na Lei 12.830/2013 e com a jurisprudência consolidada do STF, devendo ser revista.

Segundo ele, ‘a lei em questão é expressa ao afirmar (em seu artigo 2.º, parágrafo 6.º) que o indiciamento é ato privativo de delegado de polícia, não devendo o juiz se imiscuir nesta valoração’.

Fachin citou precedente da Segunda Turma do STF (HC 115015), de relatoria do ministro Teori Zavascki (falecido), em que o colegiado decidiu ser incompatível com o sistema acusatório e a separação orgânica de poderes a determinação de magistrado dirigida a delegado de polícia a fim de que proceda ao indiciamento de determinado acusado.

Por esse motivo, segundo observou o ministro, ‘o exame de conveniência e oportunidade de que dispõe o delegado de polícia, ressalvada hipótese de ilegalidade ou abuso de poder patente, não está sujeito à revisão judicial’.

“No caso presente, ao que tudo indica, não houve excepcionalidade que justificasse a extraordinária atuação do Juízo singular, pois, em verdade, o delegado de polícia, após conduzir investigação complexa, devidamente instruída por interceptações telefônicas e pedidos de quebra de sigilo, decidiu indiciar outros três acusados, mas não indiciou o ora paciente. Tal opção afigura-se legítima, dentro da margem de discricionariedade regrada de que dispõe a autoridade policial, na fase embrionária em que se encontrava o feito”, anotou.

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