Independência do Poder Judiciário: princípio estruturante da democracia

Independência do Poder Judiciário: princípio estruturante da democracia

Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento*

31 de março de 2021 | 06h30

Supremo Tribunal Federal. Foto: Dida Sampaio/Estadão

O mecanismo de indicação, escolha e nomeação para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, o posto mais elevado do Poder Judiciário no Brasil, é previsto diretamente pela Constituição Federal tal a relevância desse cargo para a defesa e garantia dos valores constitucionais e para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

O processo de escolha é bastante simples e se fundamenta no célebre princípio pensado por Montesquieu de controle recíproco dos Poderes, pelo qual o chefe do Poder Executivo faz a escolha e o Senado da República, que representa o Parlamento, aprova essa escolha. Nas duas etapas, a decisão deve ser pautada no bem comum, base do princípio republicano.

Os requisitos para o cargo – que não é essencialmente jurídico, mas também político – são estabelecidos na Constituição Federal de forma muito clara, exigindo-se apenas que sejam cidadãos natos, entre trinta e cinco e sessenta e cinco anos de idade, com notável saber jurídico e reputação ilibada.

Diferentes formas de ver o mundo por matizes ideológicas e políticas de origens diversas são naturais e esperadas dos ministros do Supremo Tribunal Federal, como de todos aqueles que seguem a magistratura, seja a judicial, seja a do ministério público. Essa divergência de ideias e posicionamentos, inclusive, é a grande riqueza do conflito pautado sempre na pluralidade representativa da sociedade brasileira.

O juiz não é um ser apático, apolítico e isolado do mundo em que vive, pelo menos não deveria ser. Ele participa, como cidadão e como integrante de um dos Poderes do Estado, dos diversos conflitos e problemáticas que envolvem a sociedade.

Há um outro requisito, não propriamente para a indicação política, mas para o exercício da judicatura, tratado na Carta Constitucional de 1988 como garantia da magistratura, que é a independência do juiz, seja este de primeira instância ou do próprio Supremo Tribunal Federal. Também é uma garantia para os jurisdicionados de que o juiz seguirá a sua consciência e as provas dos autos, sem prejudicar ou beneficiar ninguém, pautado na impessoalidade.

Este é o princípio estruturante das democracias constitucionais: a independência do Poder Judiciário.

No sistema constitucional brasileiro, compete ao Supremo Tribunal Federal decidir, de forma definitiva, os destinos da Nação em todos os assuntos de interesse político1 que tenham sido judicializados.

Como os períodos históricos do Brasil a partir da Proclamação da República são bastante complexos, é mais fácil, para uma breve análise da tradição de indicação para o cargo de Ministros do Supremo Tribunal Federal, que seja feito um recorte pós Constituição de 1988.

Nestes últimos 30 (trinta) anos, é possível aferir uma liturgia, uma tradição refletida na preocupação dos chefes do Poder Executivo, seja qual for a sua linha político-ideológica, em apresentar para a sociedade que sua decisão pautou-se no melhor perfil técnico, acadêmico e de valoração pessoal dos indicados para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, ainda que essa decisão tenha ocorrido com base em indicações de vários setores e autoridades da confiança do presidente da República, como o ministro da Justiça, outros integrantes do Poder Judiciário, políticos, dentre outros.

No entanto, o esfacelamento da institucionalidade dos Poderes da República, que vem sendo denunciado pela ciência política e observado pela própria sociedade, é causa de danos à imagem do Poder Judiciário também no que se refere ao processo de escolha de ministros da Corte, ora tratado como uma espécie de leilão e quem oferecer mais fidelidade, conseguirá o posto.

Assistimos, de forma perplexa, um debate na mídia que tem se naturalizado na sociedade, sobre a indicação de cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal como se fosse um grande trunfo político do chefe do Poder Executivo, de forma que o indicado terá que se submeter a uma espécie de rito de passagem, quando deverá dar mostras efetivas de fidelidade pessoal e político- partidária, absolutamente incompatíveis com os requisitos constitucionais da magistratura e, principalmente, com o cargo mais relevante para a democracia no país: o de ministro do Supremo Tribunal Federal.

São várias as matérias jornalísticas nesse sentido e que nada mais fazem senão retratar debates e discussões que estão acontecendo neste momento, naturalizando uma situação absolutamente incompatível com o decoro exigido aos mais altos postos dos poderes da República.

Nos Estados Unidos da América, referência jurídica mundial pelo seu sistema constitucional e pelo relevante papel da Suprema Corte como garantia dos valores democráticos e liberais da sociedade americana, a sistemática de indicação e nomeação é bastante semelhante ao Brasil, que, aliás, se inspirou no modelo americano. No entanto, naquele país, o debate se estabelece em torno da linha ideológica do candidato, conservadora ou mais liberal, com reflexos mais diretos nas pautas econômica e de costumes, por exemplo.

Mas não se extrai do debate social sobre essas escolhas, que ocorrem dentro de uma normalidade institucional, uma narrativa, como ora ocorre no Brasil, de que a indicação tenha se pautado no personalismo, como garantia de fidelidade do indicado.

A situação ora vivenciada no país é mais um dos vários aspectos de enfraquecimento às bases da democracia e que poderá comprometer a essência do Poder Judiciário, que é a confiança e credibilidade da sociedade na sua independência e imparcialidade.

*Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento, procuradora regional da República

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