‘Incontroverso’

‘Incontroverso’

Leia a íntegra do acórdão que inocenta o ex-presidente do Metrô de São Paulo Sérgio Henrique Passos Avelleda em ação de improbidade movida pelo Ministério Público do Estado que apontava suposto cartel de empreiteiras na Linha 5-Lilás

Pepita Ortega e Fausto Macedo

16 de outubro de 2019 | 17h15

Sergio Avelleda. Foto: Helvio Romero/ESTADÃO

Tem 41 páginas o acórdão da 1.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado que inocenta o ex-presidente do Metrô de São Paulo Sérgio Henrique Passos Avelleda da acusação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público que lhe atribuía envolvimento em cartel de empreiteiras na licitação de obras da Linha 5-Lilás.

“É incontroverso, ainda, que o requerido Sérgio Henrique Passos Avelleda não foi responsável pela organização do certame e nem firmou os ajustes com as empresas/consórcios, ingressando nos quadros do Metrô após o início da execução das obras”, cravou o desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, relator.

Documento

Avelleda havia sido condenado em primeira instância, em fevereiro de 2018, pela 9.ª Vara da Fazenda Pública da Capital à perda da função pública e suspensão de direitos políticos pelo prazo de cinco anos – à época, ele ocupava o cargo de secretário municipal de Transportes da gestão João Doria (PSDB) na Prefeitura paulistana.

Avelleda e 12 empresas citadas na ação foram condenados ao pagamento solidário de R$ 326,9 milhões para ressarcimento do suposto prejuízo aos cofres públicos.

O ex-presidente do Metrô apelou ao Tribunal de Justiça. Seus argumentos foram acolhidos pelos desembargadores da 1.ª Câmara de Direito Público da Corte, em julgamento realizado nesta terça, 15.

O relator destacou que o Ministério Público insistiu na acusação de que “o demandado Sérgio Henrique Passos Avelleda tinha o dever de apontar para a meta prevista na lei, que era exatamente a invalidação do certame’.

“Entretanto, naquele momento não havia sido realizada qualquer apuração da irregularidade, presente apenas a notícia de fraude, recomendando a legislação a verificação do interesse público (confronto entra a notícia de fraude e a paralisação das obras avançadas).”

Aguilar Cortez é taxativo. “Não se produziu nos autos qualquer prova de participação ou recebimento de vantagem pelo então presidente da Companhia em razão do conluio entre licitantes, ou mesmo de que referida pessoa tenha contribuído ‘para esconder o vício’ ou ‘sequer investiga-o profundamente’, como alegado na inicial às fls. 37; consta que as denúncias foram objeto de apuração em procedimento administrativo do Metrô que, por meio de sua Diretoria, em decisão colegiada, resolveu dar continuidade as obras que já estavam em fase de conclusão, como bem salientado pelo Estado de São Paulo às fls. 15.679 (74.º volume).”

O desembargador anota que ‘não se preocupou o Ministério Público em apurar qualquer outra conduta para demonstrar seu (de Avelleda) eventual envolvimento’.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Tendências: