Inconstitucionalidade de lei sobre fornecimento de carro reserva por concessionárias

Inconstitucionalidade de lei sobre fornecimento de carro reserva por concessionárias

Leonardo Lima Clerier*

21 de dezembro de 2018 | 03h00

Leonardo Lima Clerier. FOTO: DIVULGAÇÃO

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5158, declarou inconstitucional, em sessão plenária do último dia 6 de dezembro, a Lei n.º 15.304/14, do Estado de Pernambuco, a qual previa o fornecimento de carro reserva similar ao do consumidor, no caso de o veículo, levado a conserto, no prazo de garantia contratual, não fosse reparado no prazo de 15 (quinze) dias).

No julgamento da ADI, foi reconhecido que o Estado de Pernambuco extrapolou a competência legislativa concorrente, ao regular matéria já contemplada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), eis que o artigo 18, da Lei Consumerista, prevê o prazo de 30 dias para o reparo do produto, não se cogitando que, nesse ínterim, haja a obrigatoriedade de fornecimento de um produto reserva, similar àquele que esteja sendo reparado. Assim, por vício formal, a inconstitucionalidade foi reconhecida.

Há que se considerar que o consumidor já se encontra acobertado pelo CDC, pois, se, em 30 (trinta) dias, o vício não for sanado, ele tem 3 alternativas, segundo parágrafo 1.º do artigo 18, quais sejam, (i) a substituição do produto; (ii) a restituição da quantia paga, devidamente corrigida, sem prejuízo de eventuais perdas e danos e (iii) o abatimento proporcional do preço. Logo, a lei de Pernambuco, ora declarada inconstitucional, criava uma quarta possibilidade, sem que o consumidor, contudo, perdesse a possibilidade de escolher uma das alternativas do parágrafo 1.º do artigo 18, do CDC, caso, ao final, optasse por não permanecer com o veículo que estaria sendo reparado.

A legislação pernambucana alcançava não somente as concessionárias de automóveis, que, em regra, realiza a venda direta ao consumidor, como também as montadoras e importadoras de veículos. Para estas últimas, a legislação mostrava-se ainda mais perniciosa, por conta da imprevisibilidade de manutenção em estoque de peças importadas para todo e qualquer veículo estrangeiro. Ademais, a importação de peças automotivas invariavelmente demora a chegar no destino, não sendo razoável carrear ao importador essa dificuldade burocrática.

Além disso, a Lei pernambucana abria possibilidade praticamente infinita de os consumidores valerem-se dessa lei, na medida em que o texto legislativo previa que não só a ausência de peças para reparo, como também “qualquer outra impossibilidade de realização do serviço”, poderia ser invocada pelo consumidor para se pleitear a cessão de um carro reserva, o que poderia provocar um verdadeiro abuso de direito.

Com efeito.

A Lei pernambucana não diferenciou vício do produto daquele atribuível ao consumidor, como, por exemplo, algum defeito ocasionado por mau uso. Assim, numa simples interpretação gramatical, se por qualquer razão, fundamentada ou não, o fornecedor não pudesse reparar o veículo no prazo de 15 dias, ficaria obrigado a fornecer o veículo reserva, desde que estivesse em vigência a garantia contratual.

Muito embora outros argumentos tenham sido ventilados para reforçar a inconstitucionalidade da Lei, a exemplo dos Princípios da Igualdade (inexistência de especificidade regional, que determinasse tratamento diferenciado aos consumidores pernambucanos), da Livre Concorrência e da Livre Iniciativa (invasão indevida na atividade econômica), é certo que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade em razão do vício formal da competência legislativa concorrente.

A decisão tomada pelo Supremo foi de grande importância, visto que a prevalecer a norma pernambucana, haveria um claro impacto junto aos fabricantes de veículos e concessionárias, eis que seriam obrigados a manter ampla frota de veículos simplesmente para fornecer aos consumidores, enquanto o veículo destes estivessem em reparo.

Para além das questões relacionadas à legalidade da legislação, a obrigatoriedade imposta pela lei pernambucana fatalmente oneraria a todos os consumidores, eis que, para manutenção de veículos reservas em estoque certamente haveria um acréscimo no valor final de venda, justamente para compensar a despesa adicional gerada por essa obrigatoriedade.

Nesse contexto, é de fundamental importância que quaisquer inovações legislativas, a pretexto de agradar o consumidor, cada vez mais exigente por melhorias em produtos e serviços, seja bastante debatida e sopesada, eis que um pretenso benefício pode, em verdade, resultar em prejuízo para ambas as partes: seja para o consumidor, que será mais onerado no momento da aquisição do produto; seja para o fornecedor, que será obrigado a repassar os custos ao produto final, gerando, fatalmente, uma queda nas vendas.

Além disso, a relevância da decisão do STF também deve ser considerada, quando observamos que permanece em vigor a Lei 10.434/2015, do Estado da Paraíba, que possui regramento similar à lei pernambucana, e que recentemente, em 29/06/2018, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou a Lei Estadual 8.026/2018, que obriga as concessionárias a disponibilizarem carro reserva ao consumidor se o reparo demorar mais de oito dias úteis.

Em nível nacional, por sua vez, o Congresso Nacional, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor deu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.847/12, de autoria do Deputado Wilson Filho, a qual prevê norma praticamente idêntica a essa declarada inconstitucional pelo STF. Atualmente o Projeto de Lei está parado, haja vista a apresentação de pareceres divergentes.

Com isso, esse precedente do Supremo Tribunal Federal pode ser um poderoso instrumento de persuasão não só para que as leis dos Estados da Paraíba e do Rio de Janeiro venham a ser declaradas inconstitucionais, como também poderá servir de fundamento para que o Projeto de Lei, que ainda terá de passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça, não passe disso, ou seja, projeto.

*Leonardo Lima Clerier, advogado da SiqueiraCastro, formado pela Faculdade Nacional de Direito (UFRJ), especialista em Direito Processual Civil (UERJ) e pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela FGV-RJ e ex-professor de Direito Civil e Processual Civil na Faculdade Joaquim Nabuco de Recife/PE

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