Inconsistências legislativas na aprovação do PL da MP 936

Inconsistências legislativas na aprovação do PL da MP 936

André Pessoa*

29 de junho de 2020 | 06h30

André Pessoa. FOTO: DIVULGAÇÃO

No último dia 16, o Senado Federal aprovou o projeto que converte em lei a Medida Provisória 936, a qual teve como objetivo a manutenção do emprego e renda dos trabalhadores em razão da crise causada pela pandemia de covid-19. O projeto segue agora para sanção ou veto presidencial para que possa entrar em vigor.

Afora algumas poucas alterações, que buscaram aperfeiçoar regras trazidas na MP 936 e ampliar o benefício a outras classes de trabalhadores (a exemplo dos aposentados), a grande omissão do projeto deu-se em relação à falta de regulamentação daqueles empregados que já tiveram o seu contrato suspenso por 60 dias e/ou reduzido por 90 dias.

Para esses trabalhadores, na hipótese da manutenção das condições que impeçam o restabelecimento integral das atividades do seu empregador, o legislador não trouxe novos prazos nem tampouco novos benefícios que não aqueles que já foram concedidos.

Nesse sentido, a lei não dará aos empregadores um novo prazo para que suspendam esses contratos de trabalho ou reduzam a jornada dos referidos empregados. Deverá ser observada a estabilidade no emprego destes trabalhadores, prevista na própria Medida Provisória 936 e replicada no projeto de lei aprovada no Congresso, por igual período em que durou a suspensão do contrato e/ou a redução de jornada – quais sejam, 60 e 90 dias respectivamente. Ou, se assim desejarem, pagar-lhes indenização também prevista na MP, se decidirem por rescindir o contrato durante o período estabilitário.

De igual sorte, vemos com muita restrição a inserção de matérias alheias ao conteúdo da Medida Provisória 936 no mencionado projeto de Lei. A inserção de matéria estranha ao conteúdo de MPs, conhecida como “jabuti”, já foi declarada inconstitucional pelo STF, em decisão no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5127. Nesta ação, a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) questionava alterações feitas na MP 472/2009, convertida na Lei 12.249/2010, que resultaram na extinção da profissão de técnico em contabilidade.

No caso do projeto que converte em lei a MP 936, o legislador inseriu no corpo do projeto matérias absolutamente diversas do conteúdo original da referida MP, a exemplo da correção monetária dos processos trabalhistas, bem como, da jornada de trabalho dos bancários. No nosso entendimento – e do próprio STF –, essas matérias padecem de constitucionalidade. Assim, o Poder Judiciário – seja através do controle concentrado (Supremo Tribunal Federal) ou mesmo do controle difuso (Justiça do Trabalho em todos os seus graus) poderá declarar a inconstitucionalidade destes artigos, gerando ainda mais insegurança jurídica à sociedade, num cenário onde o que mais se necessita é exatamente o contrário.

*André Pessoa, advogado, sócio do escritório Pessoa & Pessoa Advogados Associados

Tudo o que sabemos sobre:

Artigo

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.