Inclusão digital: lei possibilita audiências virtuais

Inclusão digital: lei possibilita audiências virtuais

Gabriela Esposito da Silva Ribeiro*

09 de maio de 2020 | 05h00

Gabriela Espósito da Silva Ribeiro. FOTO: DIVULGAÇÃO

Foi publicada no dia 27 de abril de 2020 no Diário Oficial da União a Lei nº 13.994/2020 que trata sobre a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Trata-se de lei com vigência imediata, ou seja, entrou em vigor na data da sua publicação, e portanto, não há vacatio legis (período que decorre entre o dia de sua publicação até sua vigência).

Essa lei altera texto da Lei 9.099/1995, mais conhecida como a Lei dos Juizados Especiais, em específico, seus artigos 22 e 23, inovando as audiências de conciliação, obrigatórias nesse âmbito (artigo 16 da Lei 9.099/1995).

Para tanto, o artigo 22 deixa de ter parágrafo único e passa a incorporar dois parágrafos, e o artigo 23 tem seu texto alterado.

“Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. 

  • 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo.
  • 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes

“Art. 23.  Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença

As audiências de conciliação são um marco para o processo, tendo em vista que o não comparecimento do réu implica direta declaração de revelia, com proferimento de sentença.

“Art. 18.

  • 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citado e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.”

“Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.”

Analisando essa necessidade de comparecimento em audiência no cenário atual do Brasil e do mundo, temos que o isolamento social em razão da pandemia da covid-19 impediu a realização de muitas audiências, o que gera enorme prejuízo a quem se socorre do judiciário para ter seu direito garantido.

Isso porque a reposta rápida trazida pelos Juizados Especiais Cíveis se posterga até a término da quarentena, que se torna uma “justificativa”, por assim dizer, para que a parte demandada não compareça em audiência sem que se configure revelia.

A imersão dos Juizados Especiais Cíveis no mundo digital faz toda a diferença, repise-se, principalmente nos diais atuais, possibilitando que os julgadores possam dar normal prosseguimento aos processos, com agendamento das audiências virtuais, para que as partes possam tentar uma resolução por meio de composição, e havendo a composição, poderá ser homologada pelo juiz mediante sentença com eficácia de título executivo.

Por outro lado, o não comparecimento na audiência virtual implica as mesmas consequências já previstas para a audiência presencial, quais sejam, revelia e proferimento de sentença.

Mesmo reconhecendo a importância da lei, parece que temos uma zona cinzenta no tocante à disponibilidade e realização dessa audiência virtual.

Não há disposição expressa sobre as hipóteses para designação da audiência virtual, já que o texto da lei apenas diz “é cabível a conciliação não presencial”, e presumindo-se que cabe ao magistrado a análise do caso, estamos diante de outro impasse.

Sabemos que mesmo com o enorme avanço da tecnologia e facilitação ao acesso da mesma, há pessoas que não têm um computador ou internet que possibilite a essa interação.

Portanto, como serão tratados esses casos específicos, na quarentena (onde se preza pelo isolamento social) e depois dela? Poderá uma das partes comparecer presencialmente e a outra virtualmente? Ou ambas deverão comparecer presencialmente quando uma das partes não tiver acesso virtual?

Não obstante, quando a parte não comparece à audiência, como visto, implica revelia. Então, nos casos em que não tiver acesso à plataforma virtual, a parte deverá entrar em contato direto com o Vara para buscar uma solução, quando não necessitar ser assistida por um advogado (artigo 9º da Lei 9.099/1995)? Ou quando for necessária a atuação de advogado, constituir patrono imediatamente para esclarecer por petição que seu cliente não tem como acessar a plataforma virtual, pedindo designação de audiência presencial?

São indagações que parecem ser suas próprias respostas, mas somente o tempo nos dará certeza, conforme as audiências forem acontecendo.

Todavia, a reflexão é necessária para que possamos pensar em soluções para nossos clientes, de modo a garantir a efetividade do texto legal trazendo benefícios, e não maiores empecilhos.

*Gabriela Esposito da Silva Ribeiro, advogada

Tudo o que sabemos sobre:

Artigocoronavírus

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.