Incentivos governamentais e programas de integridade no agronegócio

Incentivos governamentais e programas de integridade no agronegócio

Reynaldo Goto*

03 de janeiro de 2022 | 05h00

Reynaldo Goto. FOTO: INAC/DIVULGAÇÃO

O combate à corrupção tem sido um tema amplamente discutido no Brasil e no mundo, com notório impacto nos cenários jurídico, social e principalmente político. Todavia pouco se discute sobre o papel das empresas nas mudanças necessárias sobre esse tema. Muitas vezes consideradas como grandes protagonistas nos esquemas de corrupção as empresas seguramente tiveram e ainda tem sua responsabilidade nos casos investigados e sancionados, por isso mesmo tem uma obrigação para atuar no processo de remediação evitando-se a repetição dos equívocos, principalmente com a implementação de programas de integridade para prevenir, detectar e responder adequadamente aos desvios de condutas de seus funcionários e executivos.

Várias iniciativas podem ser observadas no mundo incentivando as empresas do setor privado a adotarem boas práticas de governança, incluindo sistemas de compliance. Um acrônimo amplamente discutido recentemente refere-se aos critérios Ambientais, Sociais e de Governança [ASG], conceito esse conhecimento internacionalmente como “Environmental, Social and Governance” [ESG]. Dentre os critérios observados pelo mercado financeiro está o tema de Governança, onde se espera que as empresas tenham políticas claras e programas para prevenir, detectar e responder adequadamente a qualquer tipo de desvios de condutas por parte de seus funcionários e executivos. Segundo Guerra[i] (2017), a Governança Corporativa [GC] é um grande desafio para as empresas nacionais e que tem grandes reflexo tanto na percepção externa e na reputação das empresas, assim como na transparência interna para os funcionários de uma empresa; uma boa GC protege a tomada de decisão além de tornar os negócios mais sustentáveis, gerando valor e o protegendo de destruição

O Brasil tem uma legislação alinhada com as convenções internacionais, que fomenta a adoção de sistemas e programas de integridade por parte da iniciativa privada, por estatais e empresas de capital misto. A lei brasileira anticorrupção, também chamada lei empresa limpa, a 12.846/2013 foi regulamentada pelo decreto 8.420/2015 que traz explicitamente no seu capítulo IV as definições para o chamado “Programa de Integridade” das empresas privadas. Para as empresas públicas a lei 13.303/2016 também chamada de lei das estatais, definem em seu artigo 9º os parâmetros mínimos para a adoção de um programa de integridade sob responsabilidade do Comitê de Auditoria Estatutário [CAE] das empresas públicas e de sociedade de economia mista.

Além das legislações mencionadas o Brasil também se destaca no cenário internacional por ter um dos principais programas governamentais de fomento aos programas de integridade, o reconhecimento “Empresa Pro-Ética” organizado pela Controladoria Geral da União [CGU]. Essa iniciativa tem demonstrado grande sucesso, principalmente quando observamos o substancial crescimento de empresas premiadas nessa última edição de 2020-2021. Além dessa iniciativa da CGU, também alguns Ministérios desenvolveram seus programas de promoção reconhecimento como o Ministério da Infraestrutura que criou o “Selo Infra Mais” e o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento [MAPA] que publicou em 12 dez. 2017 a Portaria MAPA número 2.462 e criou o “Selo Mais Integridade”.

Zenkner[ii] (2019) explica que de modo análogo às iniciativas com base em princípios, essas certificações de compromissos empresariais promovem padrões de ética empresarial de longo prazo em determinados setores da iniciativa privada. Destaca ainda que a efetividade dessas iniciativas demanda um criterioso processo de avaliação por parte das instituições que emitem esses certificados, uma vez que existe um risco reputacional também para o responsável pelo selo de integridade. Finalmente avalia ainda que quando uma empresa, de modo voluntário, se submete as disposições e auditorias de órgãos governamentais de controle, essas entidades privadas já demonstram o seu compromisso com as práticas de integridade, pois entendem que também existe um grande risco à sua reputação em se expor sem conseguir ou posteriormente perdendo a certificação.

Apesar do breve histórico, pode-se observar uma tendência crescente no interesse por parte das empresas do agronegócio brasileiro para se obter o “Selo Mais Integridade” com base dados disponibilizados pelo MAPA; entre 2018 e 2020 houve um aumento de 73% do número de empresas premiadas. A sustentabilidade do programa pode ser observada não apenas no crescimento contínuo do número de empresas premiadas, mas também no fato da manutenção do Selo para as empresas premiadas. Dentre as 11empresas premiadas na primeira edição de 2018, a grande maioria 73% mantiveram o Selo durante as três edições, demonstrando uma melhoria contínua em seus Programas de Integridade. Pode-se afirmar que os investimentos do MAPA atingiram seus propósitos, até o momento, não apenas pelo crescente número de empresas premiadas, mas também pelo fato de que pela primeira vez empresas do Agronegócio também conseguiram a premiação da CGU na edição 2020-2021 das Empresas Pró-Ética.

Observa-se, portanto, uma tendência positiva relacionando os incentivos governamentais no Brasil para que as empresas do agronegócio adotem programas de integridade, melhorando assim o ambiente de negócio e a imagem no mercado global. São grandes os desafios para o futuro, principalmente frente à complexidade e multiplicidade de setores do agronegócio brasileiro. Mas também são bastante promissoras as perspectivas para se expandir a atual tendência positiva para segmentos essenciais como Algodão, Cooperativas, Farmacêutico, Laboratórios, Maquinário Agrícola, Pesca, dentre outros.

*Reynaldo Goto, diretor de Compliance da BRF, membro do Comitê de Governança da Rede Brasil do Pacto Global, integrante da Comissão de Sustentabilidade e Compliance da ICC, conselheiro da FGVEthics e do Pacto pelo Esporte

Este artigo teve a orientação do professor Carlos Eduardo de Freitas Vian, do Departamento de Economia, Administração e Sociologia da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, Universidade de São Paulo

[i] Guerra, S. 2017. A Caixa Preta da Governança. 2ed. Editora Best Business, Rio de Janeiro, RJ, Brasil.

[ii] Zenker, M. 2019. Integridade Governamental e Empresarial. 1ed. Editora Fórum, São Paulo, SP, Brasil.

Este texto reflete única e exclusivamente a opinião do(a) autor(a) e não representa a visão do Instituto Não Aceito Corrupção

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