A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) afirmou, em nota pública, nesta segunda-feira, 2, ser 'inaceitável' a conduta do deputado estadual Jeferson Alves (PTB-RR), que cortou, com um alicate e uma motosserra corrente que controlava acesso à Rodovia BR-174.
Toda a ação foi gravada e divulgada pelo parlamentar nas redes sociais. Apoiado por outras pessoas, Jeferson Alves rompeu a corrente dizendo que "nunca mais" a rodovia será fechada. "Presidente Bolsonaro,é por Roraima, é pelo Brasil, não a favor dessas ONGs que maltratam meu Estado", afirmou no vídeo.
O acesso pela estrada é controlado durante a noite pelos índios, com restrições de passagem para caminhões. A terra indígena também está no meio de uma polêmica de uma linha de transmissão de energia, que passaria pela reserva, ao largo da estrada.
Segundo a Procuradoria, ações como a do deputado na rodovia, que corta a Terra Indígena Waimiri Atroari, situada entre Roraima e no Amazonas, podem 'incitar graves conflitos sociais, práticas racistas e violência contra minorias, depredação do patrimônio público da União, promovendo insegurança jurídica'.
De acordo com o MPF, 'o texto afirma que essas situações exigem a devida apuração legal e a responsabilização dos autores, o que já está sendo providenciado no caso do ataque à Terra Indígena Waimiri Atroari'.
A Procuradoria afirma que 'é inaceitável que autoridades públicas se arvorem a fazer justiça com as próprias mãos, suplantando as instituições e o foro adequados para tratar controvérsias dessa natureza, desrespeitando as leis e a Constituição da República'.
"O documento lembra que a corrente foi instalada pelo próprio Exército, com o objetivo de proteger os indígenas e a vida silvestre na área. O controle seletivo de acesso à rodovia ocorre apenas à noite, sendo permitida a passagem de ambulâncias, ônibus de linha interestadual e caminhões com cargas perecíveis em qualquer horário. A nota lembra que o povo indígena quase foi dizimado durante a construção da BR-174 e que a questão do acesso está em discussão em processo judicial, ainda sem decisão definitiva", diz a Procuradoria.
Segundo o MPF, 'logo após as notícias do ataque, o MPF em Roraima pediu providências à Justiça Federal'. "A liminar concedida na própria sexta determinou à União e à Fundação Nacional do Índio (Funai) a recolocação imediata das correntes de controle de tráfego na BR-174, na entrada da Terra Indígena Waimiri Atroari, no local em que foram destruídas. A Justiça obrigou a União e a Funai a adotar as medidas necessárias para impedir atentados aos serviços de controle territorial no trecho que intercepta a terra indígena, incluindo a área dos postos de vigilância e das correntes".
"A decisão determinou também que seja destacada equipe de servidores, Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais ou agentes militares aptos a assegurar a manutenção da ordem e impedir a prática de novos atos de usurpação das competências da Justiça no que diz respeito à permanência das correntes, pelo período que se mostrar necessário, conforme solicitado pelo MPF. Além dessa providências, o Núcleo Criminal do MPF em Roraima analisa o caso, para determinar as providências penais cabíveis. No Amazonas, o MPF expediu ofícios à Presidência e à Superintendência da Funai e à Polícia Federal para garantir a segurança dos indígenas", relata o MPF.
LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA:
NOTA PÚBLICA
A 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF manifesta séria preocupação contra a arbitrariedade perpetrada pelo deputado estadual Jeferson Alves (PTB-RR) na Terra Indígena Waimiri Atroari, conforme fato notório amplamente noticiado pela imprensa.
O parlamentar estadual, com as próprias mãos, em concurso com terceiros, derrubou na manhã do dia 28/2 o controle de acesso noturno à BR-174 dentro da Terra Indígena Waimiri Atroari. Durante a construção dessa estrada, nas décadas de 1960 e 1970, o povo Kinja, que ora habita essa Terra Indígena, foi quase exterminado por conflitos e doenças decorrentes da obra. O controle de tráfego foi estabelecido, à época, pelo próprio Exército, 6º Batalhão de Engenharia e Construção (BEC), responsável pela construção da estrada, com o objetivo de preservar a integridade dos indígenas e da vida silvestre na área.
A controvérsia sobre o controle de tráfego na rodovia está sendo tratado pelo Judiciário (Processo nº 2004.42.00.001036-7/RR), ainda sem decisão definitiva, motivo pelo qual foi proferida decisão liminar, solicitada pela Procuradoria da República em Roraima, reestabelecendo o controle na BR 174, com a garantia da ordem por forças policiais.
É inaceitável que autoridades públicas se arvorem a fazer justiça com as próprias mãos, suplantando as instituições e o foro adequados para tratar controvérsias dessa natureza, desrespeitando as leis e a Constituição da República. É intolerável a banalização de tais atos de ataque às instituições democráticas e ao Estado de direito, em atropelo ao decoro das autoridades públicas e com potencial de incitar graves conflitos sociais, práticas racistas e violência contra minorias, depredação do patrimônio público da União, promovendo insegurança jurídica, motivos a requererem a devida apuração legal e a responsabilização dos autores, o que já está sendo providenciado por este Parquet no cumprimento de sua missão constitucional.
6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF - Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais
