Inação debilita advocacia e democracia

Inação debilita advocacia e democracia

Hédio Silva Jr.*

28 de dezembro de 2020 | 10h25

Hédio Silva Jr. FOTO: DIVULGAÇÃO

O Estatuto da Advocacia atribui à instituição o imperativo ético e jurídico de “(…) defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;”

Desde sua criação há quase um século, a trajetória histórica da OAB registra célebres e corajosas atuações em defesa da cidadania, marcadas pelo destemor, altivez e protagonismo social, mesmo em períodos nos quais certas instituições jurídicas optaram por cuidar dos próprios interesses e renderam-se às conveniências dos detentores temporários do poder.

Não é demais lembrar, a título de exemplo, que no passado recente, em que condenações baseadas em presunções, tortura emocional de acusados e a espetacularização da Justiça assumiram ares de institucionalidade, foram os advogados que se insurgiram contra a opinião reinante, denunciando tiranias e conluios atualmente expostos à luz do dia, corroborando a justeza dos alertas solitários feitos à época pela advocacia.

Muito mais do que uma autarquia corporativa, portanto, a OAB notabiliza-se como um ator social que mesmo diante de ameaças, isolamento e da sórdida e intencional associação entre advogado e cliente, não se cala diante da injustiça.

Isto não quer significar que o escopo corporativo deva ser secundarizado, nomeadamente numa conjuntura de crescente proletarização da profissão, necessidade premente de investimentos na formação continuada, amparo aos colegas desassistidos, aprimoramento do exame de Ordem, agilização dos processos disciplinares, dentre várias outras pautas.

Nesta quadra, há um tópico que merece especial realce. A criminalização das violações das prerrogativas dos advogados, promulgada ano passado, foi simultânea e acintosamente acompanhada de aumento de denúncias de colegas desrespeitados em seus direitos mais elementares.

Ainda este ano, em São Paulo como também em outros estados, escritórios de advocacia foram escandalosamente devassados (sempre com a presença casual de câmeras de TV), sem que haja notícias de indiciamento e condenação dos infratores ou desagravo público dos ofendidos, em flagrante e vexaminoso desrespeito ao Estatuto da Advocacia.

O silêncio ensurdecedor da OAB desonra, envergonha e fragiliza a advocacia e expõe a sociedade como um todo às idiossincrasias, despotismos e violência dos donos do poder.

Também não podemos perder de vista que atualmente as mulheres representam a maioria da profissão em mais de dez estados.

De seu lado, nos últimos anos o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça e a Defensoria Pública aprovaram normativas adotando ações afirmativas nos concursos públicos destas instituições.

Igualmente relevantes foram as conquistas jurídicas e políticas da comunidade LGBTQI+.

Já não é sem tempo, portanto, que a OAB tenha uma representação que reflita a pluralidade dos inscritos que conferem sentido à sua existência e cuja anuidade mantém suas estruturas.

Parênteses deve ser aberto para sublinhar a histórica decisão tomada pelo Conselho Federal, no último dia 14 de dezembro, instituindo cotas raciais já a partir de 2021.

Concluindo, até que sobrevenha alterações no Estatuto da Advocacia, nós advogados(as) de “balcão de fórum” ou de “suplício telemático”, podemos e devemos exigir que a instituição honre seus compromissos de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos e a justiça social.

*Hédio Silva Jr. é advogado, mestre e doutor em Direito pela PUC-SP, foi secretário de Estado da Justiça e ex-Conselheiro da OAB-SP

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