‘Imunidade total afronta conceito de Justiça’

‘Imunidade total afronta conceito de Justiça’

Leia a entrevista com a candidata ao cargo de procurador-geral da República Sandra Cureau

Beatriz Bulla e Fabio Serapião, de Brasília

12 de junho de 2017 | 05h05

Sandra Cureau. FOTO: AMANDA PEROBELLI/ESTADÃO

Qual área será sua prioridade na gestão como procurador-geral e por quê?

A Constituição Federal de 1988 incumbiu o Ministério Público de promover, privativamente, a ação penal pública, mas, também, de proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e o patrimônio cultural, bem como outros interesses difusos e coletivos, entre os quais se destacam a defesa das minorias raciais, das minorias de gênero e de opção sexual, dos povos indígenas, das comunidades tradicionais e dos consumidores. Não estabelece a Lei Maior uma hierarquia entre essas funções institucionais, razão pela qual todas devem ter a mesma atenção por parte do/a PGR. Uma das minhas prioridades será a de promover o equilíbrio no exercício de todas as atribuições do Ministério Público, propiciando os meios necessários para a atuação na tutela coletiva, em condições de igualdade com a atuação na esfera criminal.

Qual avaliação faz do trabalho feito na Procuradoria-Geral da República sobre a Operação Lava Jato?

Não faço parte da equipe de Janot e nunca fui convidada, como a grande maioria dos subprocuradores-gerais da República, a dela participar ou a opinar sobre os rumos da operação Lava Jato. Dessa maneira, fica difícil para mim fazer uma avaliação objetiva ou falar sobre a possibilidade de mudanças na equipe. O que quero deixar claro é que a corrupção sistêmica é um vírus que afeta não só a economia do país, mas a vida dos cidadãos brasileiros, que se vêm privados de seus direitos fundamentais à saúde, à educação, à vida digna, pela sempre alegada ausência de recursos financeiros, recursos estes que são desviados pelos envolvidos em empreitadas criminosas. Por isso, a corrupção continuará sendo combatida com o máximo rigor.

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Qual sua opinião sobre o projeto das 10 medidas de combate à corrupção? Defende o texto da forma como foi enviado ao Congresso?

Esse projeto teve o apoio de mais de 2 milhões de brasileiros. Entretanto, ao chegar ao Congresso Nacional, sofreu mudanças legislativas que o desvirtuaram quase integralmente. O STF chegou a conceder uma medida liminar para paralisar o andamento do projeto, sob o argumento de serem vedados emendas e substitutivos que desfiguram a proposta original. Cabe a mim defender o texto original, da forma como foi enviado ao Congresso Nacional.

Qual sua opinião sobre a possibilidade de concessão de imunidade penal em acordos de colaboração premiada? Na sua gestão, admite rever um benefício concedido em acordos firmados na gestão atual?

A delação premiada é um negócio jurídico, personalíssimo e consensual, através do qual são indicados pelo investigado o nome e a localização de outros partícipes, envolvidos na organização criminosa. Sendo um acordo, ele gera obrigações e direitos, mas só será válido se, posteriormente, homologado pelo juiz ou, no âmbito dos tribunais superiores, pelo relator do processo respectivo. O investigado, sem dúvidas, tem direito à obtenção de benefícios, por auxiliar a desbaratar a organização criminosa e a localizar os demais envolvidos, mas isso não pode, de maneira nenhuma, chegar à concessão de total imunidade penal a determinados investigados, o que afronta o conceito de Justiça. Pessoas que confessam crimes de grande magnitude devem ser punidas.

A gestão que se encerra criou as assessorias ligadas ao gabinete do procurador-geral da República. Isso será mantido na sua gestão?

Sim, as assessorias de membros, ligadas ao gabinete do procurador-geral, são uma prática de todos os Ministérios Públicos brasileiros. Apenas devem ser escolhidas através de critérios objetivos e transparentes, levando em conta, principalmente, o grau de conhecimento da matéria e a experiência daquele que vier a ser indicado.

A Lava Jato e grandes operações deram importante enfoque à atuação criminal da Procuradoria-Geral da República. Considera isso positivo ou prejudicial? Qual outra área de atuação deverá ser priorizada?

Esta pergunta já foi respondida juntamente com a primeira.

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