Improbidade administrativa por violação a princípios: escolha de Sofia?

Improbidade administrativa por violação a princípios: escolha de Sofia?

Rodrigo Brandão e Thaís Marçal*

04 de agosto de 2022 | 14h00

Rodrigo Brandão e Thaís Marçal. FOTOS: ARQUIVO PESSOAL

O Supremo Tribunal Federal prossegue o julgamento da constitucionalidade das inovações trazidas ao ordenamento jurídico brasileiro pelo advento da Lei 14.230/2021.

Será que de fato houve inovação do legislador nacional com o novel diploma quando da expressa inadmissibilidade de improbidade administrativa por violação a princípios?

Antes de caminhar para conclusão, cabe um resgate do não tão distante debate doutrinário acerca dos princípios jurídicos. Após a introdução das concepções de Robert Alexy e Ronald Dworkin no final do século passado, cresceu em sede doutrinária e jurisprudencial a aceitação  da  força normativa dos princípios.[1]

A crescente e nem sempre coerente utilização de princípios jurídicos abstratos como bases normativas de  decisões judiciais e administrativas gerou insegurança jurídica, que é especialmente perigosa no âmbito do direito administrativo sancionador. Chegou-se a aventar a necessidade de retorno do pêndulo, parafraseando de outro contexto as palavras de Ana Paula de Barcellos e Luís Roberto Barroso. Ou seja: saímos de uma zona extrema de ausência de efetividade dos princípios para uma .banalização da sua aplicação.

Como resposta legislativa, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei Federal nº 13.655/2018) foi expressa ao inviabilizar que o processo de tomada de decisão, no âmbito administrativo ou judicial, fosse  pautado por valores jurídicos abstratos.

Por óbvio, que não se está a igualar os conceitos de “valor” e “princípio” no presente texto, diante de sua patente diferenciação de conteúdo. Contudo, inegável que o legislador quis enfatizar a importância de os julgadores se pautarem por prévias decisões legislativas, como que num movimento de retorno à deferência às escolhas públicas.

Neste contexto de valorização da deferência administrativa, parece-nos claro  que houve revogação tácita da tipicidade administrativa da improbidade por violação a princípios prevista na 8.492/1992.

O sistema jurídico pressupõe coesão. Não interpretar normas de direito sancionador à luz da lei de introdução às normas do direito brasileiro é disfuncional.

Com isso, é possível concluir que a Lei 14.230/2021 quis deixar clara opção do legislador por ocasião da edição das normas de interpretação do direito brasileiro em 2018. Sob este aspecto, parece que o Supremo Tribunal Federal não está diante de uma verdadeira “escolha de Sofia” neste tema…

[1] Por todos, confira-se: ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. 20. ed. Salvador: JusPodium, 2021; e BARCELLOS, Ana Paula de. A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais: o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.

*Rodrigo Brandão, professor adjunto de Direito Constitucional da UERJ. Presidente da Comissão de Estudos de Processo Constitucional da OABRJ. Doutor e mestre pela UERJ. Subprocurador-geral do município do Rio de Janeiro. Advogado

*Thaís Marçal, presidente da Comissão de Estudos de Improbidade Administrativa da OABRJ. Mestre pela UERJ. Advogada

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