Imposto sobre heranças é justiça social: quem tem mais, paga mais

Imposto sobre heranças é justiça social: quem tem mais, paga mais

Paulo Fiorilo*

08 de junho de 2020 | 05h00

Paulo Fiorilo. FOTO: DIVULGAÇÃO

Desde o dia quatorze de abril, data em que o Projeto de Lei 250/2020 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo vejo meu nome e do deputado José Américo, coautor da proposta, envolvido em matérias jornalísticas, artigos de debate e vejam só, disseminação de fake news.

Nossa iniciativa parlamentar trata da isenção e do aumento progressivo da alíquota do imposto de transmissão “causa mortis” e doações, o chamado ITCMD. No estado de São Paulo atualmente estão isentos do pagamento do imposto quem recebe heranças com valor médio de R$140mil. Acima disso todos pagam 4% de ITCMD sobre o valor do bem ou do direito transferido.

O Projeto de Lei 250/2020 prevê dobrar o valor de isenção para heranças com valor médio de até R$280 mil e aumentar, progressivamente, o valor da alíquota do imposto dos atuais 4% para até 8%, a depender do valor total transmitido.

Esta alíquota máxima de 8% foi inclusive lembrada no artigo publicado neste espaço pelo advogado José Antonio Gomes Ignácio Júnior, no dia 10/5 (…) “Essa alíquota máxima (8%) já é praticada pelos estados do Ceará, Santa Catarina, Mato Grosso, Paraíba, Sergipe, Goiás, Pernambuco, Tocantins, Bahia e Rio de Janeiro.” Uma afirmativa que comprova que nós, legisladores de São Paulo, apresentamos uma proposta que tem amparo legal e já é aplicada em vários Estados.

Nossa propositura tem como princípio base um argumento bastante simples: quem tem mais, paga mais, e quem tem menos, não paga. É o princípio fundamental da capacidade contributiva e promoção de justiça fiscal. É fazer cumprir o pacto social firmado na Constituição de 1988. Prevê ainda que o recurso excedente arrecadado deverá ser direcionado para o combate e mitigação de danos causados pela pandemia de Coronavírus, tais como aplicação de medidas de expansão da oferta em saúde pública e fortalecimento da rede de proteção social e de empregos.

Uma das principais críticas à iniciativa recai sobre aumento da alíquota quando há um grande número de óbitos no Estado por conta da pandemia. É importante detalhar que nestes casos os bens transmitidos ao cônjuge sobrevivente serão avaliados por meação, ou seja, metade do patrimônio comum do casal, não incidindo assim a tributação. O ITCMD somente incidirá sobre o restante dos bens partilháveis.

Nossos argumentos parecem ter encontrado razoabilidade no artigo publicado pela  doutora Ester Santana, sócia-fundadora do CSA Chamon Santana Advogados e advogada, que também neste espaço, no dia 30/5, citou nosso projeto. (…)  Em razão da crise gerada pela pandemia da covid-19, Estados, Municípios e a União têm estudado medidas para garantir a saúde das finanças públicas, bem como têm buscado fontes de recursos para o auxílio dos mais necessitados. Com base nesse contexto estão surgindo ou ressurgindo projetos de lei visando aumentar a tributação sobre a renda e patrimônio. Sabe-se que o Brasil é um dos países que menos tributam a herança e patrimônio. 

Ora em momentos de crise é mais do que justo que os milionários e principalmente os bilionários deste país devam majorar sua cota de contribuição para ajudar no equilíbrio econômico-financeiro do Estado e quiçá do País, já que também o Congresso Nacional deveria urgentemente debater e aprovar no plano federal uma tributação mais equilibrada sobre grandes fortunas.

“Cortar na carne”; foi a expressão usada pelo doutor José Ignácio Júnior e também por outro articulista deste espaço, doutor Antonio Tuccílio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos, que no último dia 1º/6 publicou artigo intitulado “Na pandemia também florescem os oportunistas”

Diferente de outros órgãos públicos, o Legislativo Paulista aprovou o corte de 30% nos vencimentos de deputados, 20% de funcionários comissionados, 40% das verbas de representação e ainda recursos de despesas do próprio Parlamento, doando tudo para o combate ao Coronavírus.

Temos cumprido com nosso papel na pandemia, apoiando iniciativas que reforçam o isolamento social, desde que o Estado cumpra com seu papel social de minimizar os efeitos da crise sobre os mais vulneráveis. Cabe à sociedade entender o seu papel.  A hora é de justiça social e não podemos mais postergá-la.

*Paulo Fiorilo, professor, deputado estadual pelo PT/SP e coautor do Projeto de Lei 250/2020

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