Importunação sexual agora é crime

Importunação sexual agora é crime

Fernando José da Costa*

02 de março de 2019 | 10h00

FOTO: TIAGO QUEIROZ/ESTADÃO

Muitas pessoas ainda desconhecem, outras não deram a atenção devida a um dos novos crimes sexuais criados nos últimos meses. Em 25/9/2018 entrou em vigor, através da Lei 13.718, o crime de “importunação sexual”, incluído no Código Penal, no artigo 215 – A. Referido dispositivo criminaliza a conduta do agente que praticar contra outrem, sem seu consentimento, ato libidinoso, com o objetivo de satisfazer a sua lascívia ou de terceiro.

Primeiramente ato libidinoso é aquele capaz de satisfazer um desejo sexual, já a lascívia significa o despudor, a libidinagem. Em síntese, cometerá este novo delito quem praticar contra alguém, sem emprego de violência ou grave ameaça, um ato objetivando satisfazer sua vontade sexual, como uma passada de mão, um beijo na boca roubado, uma filmagem de partes íntimas.

Tanto o autor como a vítima poderão ser homem ou mulher, isto quer dizer que o homem também pode ser vítima deste crime, praticado por uma mulher ou outro homem. Quem cometer este crime será punido com reclusão de 1 a 5 anos. Se o infrator praticar esta conduta, com emprego de violência ou grave ameaça, estará praticando crime de estupro e, se praticar a mesma conduta, contra menor de 14 anos, mesmo sem emprego de violência física ou moral mesmo que com o consentimento da vítima, estará praticando estupro de vulnerável. O legislador entende que o menor não tem amadurecimento suficiente para decidir sua vida sexual.

É sabido que nosso carnaval é um evento festivo onde as pessoas costumam ingerir bebidas alcoólicas, muitas vezes exageradamente. A questão é que este será o primeiro carnaval que uma contravenção penal com sanção de multa (importunação ofensiva ao pudor) transformou-se em crime e pune seu infrator com pena de prisão. Claro que tal delito não impede a paquera, o flerte, mas proíbe a importunação sexual, protegendo a liberdade sexual das pessoas. Assim, de agora em diante, paquerar pode, importunar é crime.

*Fernando José da Costa, advogado criminalista, professor em Direito Penal e Processo Penal, autor de mais de dez livros jurídicos, mestre e doutor em Direito Penal pela USP, doutor em Direito Penal por Sássari, na Itália