Importância estratégica da legitimidade dos entes públicos lesados para ajuizamento de ações de improbidade

Importância estratégica da legitimidade dos entes públicos lesados para ajuizamento de ações de improbidade

Vanir Fridriczewski*

11 de novembro de 2020 | 11h00

Vanir Fridriczewski. Foto: Divulgação

Modernizar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é o objetivo do Projeto de Lei 10.887/18, em trâmite da Câmara dos Deputados. Fruto do trabalho de comissão de juristas coordenada pelo Ministro Mauro Campbell, do STJ, esse projeto encampou vários entendimentos jurisprudenciais e doutrinários firmados sobre o tema ao longo do tempo.

Sem dúvida, a Lei 8.429/92 é uma das principais normas editadas com a finalidade de proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa. Lá se vão quase 30 anos desde a sua vigência. Grandes debates ocorreram sobre a matéria, assim como grandes modificações e avanços foram experimentados em nosso sistema de jurídico, notadamente na área do direito sancionador. Vem em boa hora a proposta para sua modernização.

E o que devemos esperar dessa reforma? Avanços que permitam uma melhor proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa, tão vilipendiados nos últimos anos por seguidos escândalos de corrupção.

Há, todavia, um potencial equívoco que pode e deve ser corrigido durante o processo legislativo.

É que a Lei 8.429/92, acertadamente prevê que a ação de improbidade poderá ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. Em palavras simples, essa ação, que visa sancionar o agente infrator, bem como recuperar valores públicos desviados, pode ser ajuizada pelo ente público lesado – a União, por exemplo -, assim como pelo Ministério Público. Trata-se de acertada solução republicana que permite tanto ao ente público lesado, como ao Ministério Público, reagirem a ilícitos de natureza corruptiva. Isso aumenta as chances de punição dos responsáveis pelos ilícitos, assim como aumenta as chances de reparação dos danos sofridos pelo Estado. Além disso, permite um controle mútuo e convergente entre o ente público lesado e o Ministério Público, essência do sistema de freios e contrapesos.

O Projeto de Lei 10.887/18, todavia, retira a legitimidade do ente público lesado para o ajuizamento de ações de improbidade. Este é um equívoco que contraria as melhores práticas propugnadas por tratados internacionais, como por exemplo a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, a qual conclama os Estados-membros a fortalecerem os órgãos ou entidades públicas com atribuições para sancionarem ilícitos, e não o contrário, que ocorrerá caso venha a ser retirada a legitimidade dos entes públicos lesados para atuarem no tema. Se vier a se concretizar esta retirada de legitimidade estaremos diante de um retrocesso no combate aos ilícitos que atentam contra o Estado. Talvez até estejamos diante de um quadro de inconstitucionalidade por redução do espectro de proteção do patrimônio público, dever de todos entes da federação, nos termos do art. 23, inciso I, da Constituição.

Há vozes que reclamam da utilização da ação de improbidade com fins abusivos, especialmente em pequenos e médios municípios (mas não só), em que a ação pode ser utilizada para perseguir oponentes políticos. Possivelmente isso ocorre em alguns rincões deste Brasil, onde as atividades da advocacia local, que deveria atuar tecnicamente, como uma advocacia de Estado, pode acabar sendo capturada pelo governante da hora. O porquê disso: certamente a falta de institucionalidade de alguma advocacia local. A procuradoria desses municípios, quase em todas as situações, não é um órgão de Estado, mas, sim, é formada por poucos alçados àquelas funções pelo governante da hora.

Esse exemplo serve para demonstrar que o alegado uso em desvio da ação de improbidade (o que certamente é residual) não é decorrência da legitimidade dos entes públicos lesados. É problema da ocasional ausência de institucionalidade da advocacia de Estado em alguns locais. E não custa lembrar, ademais, que para todos esses casos sempre existe o controle do Judiciário e o acompanhamento pelo Ministério Público. Ou seja, o eventual uso indevido, se ocorre, não pode ser atribuído apenas a um ente ou órgão.

A solução para isso certamente não é retirar a legitimidade dos entes públicos lesados. Esta é uma solução fácil e que apenas enfraquece a luta contra a corrupção, padecendo dos vícios acima apontados. A solução adequada e que certamente fortalecerá o Estado brasileiro é aquela que mirar no efetivo problema, qual seja, institucionalizar uma Advocacia de Estado nos entes estatais que não a possuem. Deles, todavia, não deve ser retirada a legitimidade. Apenas pode ser condicionada à institucionalização da advocacia pública.

Esta parece ser a melhor forma de tratar o tema: manter a legitimidade dos entes públicos lesados para o ajuizamento de ações de improbidade, podendo condicioná-la à organização, nesses entes, de uma advocacia estatal institucionalizada. Esta solução fortalece o Estado no combate aos ilícitos contra o patrimônio público e, como dito, permite um controle mútuo entre o ente público lesado e o Ministério Público.

Oxalá que o Congresso Nacional avance nessa direção.

*Vanir Fridriczewski, diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade da PGU/AGU.

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