Impasse em acesso a acordo de leniência da Odebrecht pode levar ação envolvendo Instituto Lula à prescrição em dezembro

Impasse em acesso a acordo de leniência da Odebrecht pode levar ação envolvendo Instituto Lula à prescrição em dezembro

Prazo para alegações finais foi reaberto, pela segunda vez, depois que o Supremo Tribunal Federal determinou o compartilhamento do material com a defesa do ex-presidente Lula, que alega não ter recebido a íntegra da documentação

Rayssa Motta e Paulo Roberto Netto

27 de novembro de 2020 | 15h31

Novamente na fase das alegações finais, a última antes de o juiz proferir a sentença, a ação penal em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é acusado pela Operação Lava Jato de receber R$ 12 milhões em propinas da Odebrecht na compra do terreno em São Paulo para sediar o Instituto Lula corre o risco de cair em prescrição.

O processo por lavagem de dinheiro, aberto em 2014, está travado desde que o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a 13ª Vara Federal de Curitiba compartilhe com a defesa do petista a íntegra da documentação relacionada ao acordo de leniência, estimado em R$ 3,8 bilhões, firmado entre a força-tarefa e a construtora com participação de autoridades dos Estados Unidos e da Suíça. Na decisão, o ministro ampliou o acesso restrito estabelecido inicialmente pela Segunda Turma da Corte em agosto.

Sede do Instituto Lula. Foto: GoogleMaps/Reprodução

O impasse envolvendo o material se alonga desde 2017, quando os advogados do ex-presidente começaram a entrar com sucessivos pedidos para ler toda a documentação. Mesmo após a ordem recente de Lewandowski, a defesa sustenta que a íntegra não foi disponibilizada e acusa o juiz Luiz Antonio Bonat e os procuradores da Lava Jato de esconderem documentos. As acusações levaram o ministro a pedir a abertura de uma apuração na Corregedoria do Ministério Público Federal para saber se os registros estão sendo de fato ‘suprimidos’.

Por sua vez, o juízo de Curitiba se manifestou em três diferentes ocasiões informando que a decisão foi cumprida. A força-tarefa chegou a dizer, nos autos, que a ‘insistência’ da defesa no compartilhamento do material tem propósito de ‘procrastinar’ a tramitação processual.

Na prática, a briga adia o desfecho da ação na primeira instância, já que, pela segunda vez, foi reaberto o prazo para que Lula apresente suas alegações finais no processo após acessar os documentos. Em agosto do ano passado, o relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, já havia determinado que o prazo para as manifestações fosse reaberto depois que o tribunal entendeu que réus delatados têm o direito de falar por último, ou seja, depois dos delatores (que fazem as acusações).

Como na ação penal em questão há três réus com mais de 70 anos, em favor deles o prazo prescricional é contado pela metade. Por isso, há risco de prescrição caso a ação penal seja julgada após 19 de dezembro e os réus sejam condenados a penas de até quatro anos para cada crime. Nesse caso, também seriam beneficiados o advogado Roberto Teixeira e o engenheiro Glaucos da Costamarques.

COM A PALAVRA, A DEFESA DO EX-PRESIDENTE LULA

“A atuação da defesa técnica do ex-presidente Lula nesse e nos demais processos tem por objetivo exclusivo o reconhecimento da sua inocência em relação às absurdas acusações feitas pela Lava Jato, já que ele não praticou qualquer crime e é vítima de lawfare. Em outras 6 ações penais propostas contra Lula no influxo da “Lava Jato” a defesa técnica de Lula já obteve resultado favorável ao ex-presidente, seja por meio do encerramento sumário da ação, seja por meio da sua absolvição definitiva.

O pedido de acesso ao Acordo de Leniência da Odebrecht foi feito no dia 30/05/2017, há quase 3 anos e meio, quando o juiz da ação ainda era o futuro ministro Sérgio Moro. Mesmo após 3 decisões da Suprema Corte do país até o momento – uma colegiada e duas monocráticas – determinando a entrega do material, a Lava Jato se recusa a dar cumprimento substancial a essas decisões, como foi reconhecido no último dia 24/11 pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Para além disso, a própria “Lava Jato” já admitiu uma gravíssima ilegalidade: a ausência de qualquer documentação das comunicações com autoridades estrangeiras na elaboração do acordo bilionário e que gerou a entrega de elevadas quantias e informações para órgãos norte-americanos e suíços. Também está em investigação na Corregedoria Nacional do MPF a hipótese de supressão do material, por determinação do Supremo Tribunal Federal”.

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