Impactos inoportunos na segurança jurídica da reforma trabalhista

Wilson Belchior*

31 de outubro de 2017 | 04h00

Menos de um mês antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que trouxe modificações na Consolidação das Leis do Trabalho, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho publicou 125 enunciados, oriundos da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, anunciando o posicionamento dos magistrados sobre dispositivos acrescentados ao ordenamento jurídico nacional pela Reforma Trabalhista.

Em primeiro lugar, cabe destacar que os enunciados na tradição jurídica brasileira funcionam como instrumentos para orientação técnica e normativa sobre o posicionamento jurisprudencial de temas específicos, bem como sobre o funcionamento de órgãos da Administração Pública. Em alguns casos, tais recomendações sugerem como interpretar a legislação diante das tendências construídas com base em diversas decisões judiciais mais recentes, confirmando a prática forense ao longo dos anos.

Porém, ao contrário do real objetivo dos enunciados, a associação dos magistrados trabalhistas usou a ferramenta para declarar a inconvencionalidade da nova lei, sob o argumento de que ela ofenderia as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Reputou por autoritária e anti-republicana a proibição de que súmulas ou enunciados do Tribunal Superior do Trabalho ou dos tribunais regionais do Trabalho restrinjam direitos legalmente previstos e criem obrigações não previstas em lei. E recomendou intervenção mínima dos magistrados na análise de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, alegando inconstitucionalidade desses dispositivos.

Acontece que, diferentemente de uma orientação técnica ou normativa, fundamentada em reiterada jurisprudência e prática forense, o que se percebe com a publicação dos enunciados é uma tentativa de criação de teses abstratas, com pretenso efeito vinculativo, para a aplicação do Direito laboral e para o funcionamento da Justiça do Trabalho. Tais imposições carecem de respaldo fático, isto é, dos casos concretos que devem ser julgados sob a égide da nova lei. A atitude leva à conclusão de que os magistrados trabalhistas querem se aproximar da função de legislador ao “revogar”, por meio dos enunciados, inúmeros dispositivos da Reforma Trabalhista, criando novas interpretações.

A iniciativa de modernizar a legislação do trabalho no Brasil se coaduna com a tentativa de recuperar o crescimento econômico do país, adaptando as normas jurídicas às exigências da economia mundial. Por isso, a criação de uma interpretação prévia à vigência da Lei 13.467/2017, distante dos ânimos que motivaram a reforma legislativa, aproxima o país ainda mais de cenários caracterizados pela burocratização, pela dificuldade de geração de novos empregos e pela ausência de autonomia na relação entre empregadores e colaboradores.

Logo, no momento vivido pelas instituições brasileiras atualmente, a publicação dos 125 enunciados concretiza uma verdadeira contrarreforma, provocando impacto inoportuno na segurança jurídica do Brasil, visto que os enunciados, em conjunto, representam uma forte declaração de que os magistrados não aplicarão a integralidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional, a despeito das vias adequadas para sua contestação jurídica em tempo oportuno.

*Advogado e sócio do Rocha, Marinho E Sales Advogados

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