Impactos da pandemia nos contratos escolares

Impactos da pandemia nos contratos escolares

Thiago Nunes*

13 de julho de 2020 | 10h00

Thiago Nunes. FOTO: DIVULGAÇÃO

A pandemia de coronavírus abalou os mercados globais com a paralisação de atividades econômicas no mundo todo, interferindo diretamente em nossa vida.

O reflexo disso é um choque de oferta, por meio da quebra de cadeias globais de produção e de demandas com famílias que deixam de consumir reduzindo ao máximo seus gastos, seja por queda de renda ou por medo de recessão.

As instituições de ensino também foram afetadas pela crise com a saída de estudantes que migraram das escolas particulares para as públicas, somente no Estado de São Paulo, esse número aumentou mais de 10 vezes e entre abril e maio foram 2.388 alunos (dados da Secretaria da Educação).

A questão que deve ser enfrentada é:

Há possibilidade, em tempos de pandemia e crise, de se adequar o contrato escolar ao orçamento familiar?

O contrato escolar é um contrato de consumo. De um lado temos a instituição fornecedora do ensino e de outro o consumidor, portanto, deve ser redigido pelo Código Civil, que traz a forma legal de um contrato, o Código do Consumidor que rege as relações de consumo, a Lei 9.870/1999, que dispõe sobre o valor total das mensalidades e por fim, pela Lei de Diretrizes Bases da Educação Nacional.

Por ser um contrato de consumo, o equilíbrio entre as partes é fator fundamental para continuidade da relação.

Para que se admita a redução de mensalidades deve-se levar em conta dois fatores:

  1. a) Perda econômica do consumidor;
  2. b) Falha na continuidade do programa educacional estabelecido.

É ponto comum na jurisprudência que as atividades extracurriculares, se impossibilitadas em razão das restrições impostas pela pandemia, devem ter os seus valores revistos entre as partes.

Por outro lado, o conteúdo programático das escolas deve ser garantido, seja por meio de aulas online e reposição presencial.

Diante das dificuldades enfrentadas entre as partes para negociação direta, o Procon/SP e o Sieeesp (Sindicato dos Estabelecimento de Ensino do Estado de São Paulo) firmaram o Termo de Entendimento, direcionando entre outros:

– Suspensão imediata de qualquer valor complementar ao da mensalidade escolar (alimentação, atividades extracurriculares, passeios, academia, transporte, entre outros);

– Caso o consumidor não tenha infraestrutura como tablet, computador ou celular com acesso à internet é possível recusar o ensino à distância. Nesse caso, a instituição deverá apresentar como alternativa o plano de reposição de aulas ou o fornecimento da tecnologia necessária.

– A instituição de ensino não pode se recusar a atender, nem postergar por mais de uma semana a partir da solicitação de atendimento, nem exigir documentos como condição para negociação visando à concessão de desconto ou parcelamento.

– A recusa no atendimento seja pela postergação ou exigência de documentação caracteriza prática abusiva, nos termos do art. 39, caput e inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre o mesmo tema, em São Paulo tramita na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 203/2020 que torna obrigatória a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do Estado de São Paulo para o Covid-19.

Diante da situação recente e também dos seus desdobramentos que não apontam um termo final para que retomemos a “normalidade” das nossas atividades, os nossos Tribunais ainda não têm um posicionamento definitivo, há casos como o TJ/MG, no processo nº 5070419-50.2020.813.0024 que deferiu a tutela antecipada para reduzir o valor da mensalidade com amparo no princípio da necessidade e no desequilíbrio do contrato que tornou a prestação de serviços excessivamente onerosa.

O que se observa de um modo geral nas decisões é que a revisão das mensalidades para que tenha adesão judicial, deve vir comprovada da perda da continuidade do programa educacional com alteração objetiva do contrato, não só pela conveniência, mas pela qualidade dos serviços oferecidos.

As escolas têm se contraposto aos pedidos informando que o conteúdo não sofrerá prejuízo havendo reposições aos sábados e emendas de feriados.

Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao julgar o Agravo de Instrumento nº 2063767-80.2020.8.26.0000 manteve a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para redução das mensalidades escolares: “Ausentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela. Escola que tem feito adaptações para atender aos alunos pela via eletrônica e que se comprometeu a repor o conteúdo no momento oportuno. Autora que não comprovou, ademais, a modificação da sua situação financeira a justificar alteração da base contratual desde já”.

As cortes superiores ainda não enfrentaram a questão, mas nos últimos anos já se pronunciaram diversas vezes sobre o desequilíbrio contratual, sempre buscando equacionar de forma razoável os deveres e obrigações entre as partes.

O fato é que não há uma previsão para volta das nossas rotinas e também não existe nenhuma garantia que iremos exercê-las em sua plenitude. O mundo mudou e todos nós temos que nos adequar a realidade apresentada, a plenitude dos nossos direitos e deveres serão exercidas através dessa nova forma de vida. Por isso, os contratos devem se adequar ao presente, tanto os que estão em vigor como os que se iniciarão.

A conclusão direta é que não basta a constatação da pandemia para que ocorra a judicialização do tema, é preciso demonstrar que de fato houve redução no orçamento familiar ou que não há garantia da prestação de serviços pela instituição de ensino tal como foi contratada.

Por fim, é importante lembrar que se a escola não cumprir o que foi prometido (fornecimento das aulas por via eletrônica e reposição) caberá o ajuizamento de ação para restabelecer o equilíbrio entre os serviços contratados e os valores efetivamente pagos.

*Thiago Nunes é advogado e consultor jurídico no escritório Guimarães & Gallucci Advogados Associados, atua na área do Direito Civil, especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus

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