Impactos da pandemia do coronavírus para os consumidores

Impactos da pandemia do coronavírus para os consumidores

Luciano Timm*

20 de março de 2020 | 06h00

Luciano Benetti Timm. Foto: Divulgação

Prudência. Calma. É o que recomenda aos consumidores de todo o País a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão da administração pública federal ligada ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP). Em meio às ações preventivas contra o coronavírus, vivemos momentos em que são necessários controle, equilíbrio e informação confiável. E não menos importante: não estoquem produtos: isso só aumenta preço. Os setores de supermercado e farmácia já declararam que não há risco de desabastecimento (se mantivermos salutar o sistema de livre flutuação de preços, sem cair em tentações populistas, embora controlando exageros e práticas oportunistas de empresários).

A Senacon tem procurado, desde o início, soluções junto ao setor privado e a outros órgãos de governo para evitar problemas para os consumidores e para o funcionamento das atividades da iniciativa privada. Nesse sentido, o primeiro tema acompanhado pela Secretaria derivado da crise envolveu os setores aéreo e de turismo. Há duas semanas, a Senacon convocou reunião com a participação de diversos ministérios (Turismo, Economia, Saúde, entre outros) e agências reguladoras – Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) – com o objetivo de estabelecer uma posição do governo federal em relação a cancelamentos e remarcações de voos e de pacotes.

Na ocasião, já se vislumbrava a possibilidade de o consumidor avocar a chamada exceção de caso fortuito e força maior para destinos internacionais de elevado risco (China e Itália), mas não de forma generalizada como alguns outros órgãos estaduais e municipais vinham preconizando. A Nota Interministerial recomendou cautela no pedido de cancelamento dos consumidores e a utilização da plataforma www.consumidor.gov.br para negociação com as aéreas.

Ao mesmo tempo, a Senacon iniciou negociação com setor de turismo para incluir nessa plataforma as maiores agências de viagens e hotéis (embora alguns já estejam cadastrados). Cumpre esclarecer que antes de emitir a Nota Interministerial, a Senacon ouviu previamente diversas entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), o qual coordena.

Com a decretação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e mediante diversos atos de governo fechando fronteiras e fechando estabelecimentos públicos, a Senacon emitiu nova nota, agora reconhecendo a ampliação de casos de força maior, orientando empresas de aviação e de turismo que remarcassem, sem qualquer custo adicional aos consumidores (leia-se tarifas, multas etc), passagens e pacotes turísticos. Ao mesmo tempo, sugeriu-se aos consumidores que evitassem cancelamentos, contribuindo com a economia brasileira (afinal, o setor de turismo e aéreo gera muitos empregos), mas também aproveitando boas oportunidades para o segundo semestre, dado que a previsão do pico da contaminação não ultrapassaria 60 dias.

Esse processo de negociação prossegue curso, e espera-se que seja concluído em breve. Cabe-nos desenhar a política nacional das relações de consumo, fiscalizar o cumprimento da lei federal em práticas que tenham repercussão em todo território do país, harmonizar as relações no mercado, viabilizar mecanismos rápidos e alternativos de solução de disputas e articular políticas públicas com outros entes federais, particularmente agências reguladoras e outros ministérios. A Senacon trabalha em defesa do consumidor, e redobra esforços para trabalhar pelas melhores soluções neste momento delicado

Alinhada às ações públicas preventivas ao coronavírus, a Senacon reforça a atuação para coibir a prática de preços abusivos. Há notícias de aumentos substanciais de preços de produtos como álcool em gel e máscaras. É importante ressaltar que situações de choque de oferta ou demanda – como uma abrupta corrida de consumidores a farmácias e supermercados, ao lado da parada da produção na China e na Europa – podem causar aumentos de preço, em razão da lei da oferta e da procura, que não pode ser revogada por autoridade pública.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) coíbe a prática oportunista de aumento arbitrário de preços sem que haja racionalidade econômica para tal conduta. Vale dizer: uma coisa é a farmácia comprar mais caro e revender mais caro. Isso é um ajuste de mercado a uma situação de crise. Outra situação é estocar produtos adquiridos a preços baixos com objetivo de vender mais caro, apropriando-se do excedente dos consumidores num momento de crise. Adam Smith, pai do liberalismo econômico, em sua “teoria dos sentimentos morais”, já alertava que não existe economia de mercado sem um mínimo ético, sem empatia. Mas essa é situação de exceção. O risco do excesso de intervenção no mercado é, como sabemos da história do país, desabastecimento, filas. Não há solução simples para problemas complexos.

Por tudo isso, a Senacon estabeleceu parcerias com entidades do setor privado com vistas a evitar esse tipo de prática abusiva, esclarecendo fornecedores e emitindo Nota Técnica orientativa aos Procons e às empresas. Também criamos canais de denúncia tanto com a Câmara dos Deputados e com a Net (entidade que congrega plataformas de comércio eletrônico, os marketplaces), quanto com a Associação Brasileira de Supermercados. O mesmo está sendo negociado com a Associação de Farmácias. A Senacon entende que a parceria com o setor privado é o principal caminho para coibir abusos, de forma a harmonizar as relações de consumo e a evitar criminalizar a atividade empresarial que garante o abastecimento da população.

Há, porém, abusos que devem ser tratados como tal. Por isso, a Senacon também está tratando de investigar uma denúncia trazida por um Procon municipal dando conta de aumento de 500% na venda de um produto. Primeiro, a Senacon verificará se houve de fato esse aumento. Esse pode ser, sim, um daqueles casos de preço abusivo. O cuidado, aqui, é de se estabelecer uma série histórica de notas fiscais minimamente confiável, a fim de apurar se se trata de um ajuste de mercado a uma crise ou de comportamento oportunista.

A Senacon tem sido muito procurada, também, por empresários preocupados com a falta de uniformidade de entendimentos de Procons municipais e estaduais nesse momento de crise. Não há subordinação nem hierarquia entre os órgãos federal, estadual e municipal. Os Procons são órgãos da administração pública municipal e estadual, integrando a esfera diversa da União Federal e gozando de autonomia. O CDC apenas estabelece diferentes competências. Sabidamente, cabe à União temas de repercussão nacional. De fato, não é bom para o mercado de consumo (ainda mais em momentos de crise) que haja inúmeras interpretações legais. A Lei de Liberdade Econômica proíbe o abuso regulatório. A presunção deve ser de boa-fé do particular.

Sabe-se que o Direito não é ciência exata, mas há, aqui, oportunidade para que, com diálogo, sejam construídas interpretações mais uniformes e competências fiscalizatórias mais bem estabelecidas. E, para isso, a Senacon trabalhará com Procons, respeitando sua autonomia administrativa. A crise é oportunidade para diminuirmos o custo-Brasil e construímos sólidas parcerias institucionais em defesa da sociedade.

*Luciano Timm é secretário Nacional do Consumidor

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