Impacto empresarial da Lei de Dados

Impacto empresarial da Lei de Dados

Lindojon Bezerra*

14 de junho de 2019 | 08h00

Lindojon Bezerra. FOTO: DIVULGAÇÃO

No início deste mês, a Medida Provisória (MP) n.º 869/2018 foi aprovada pelo Congresso Nacional e convertida em lei. A norma, que alterou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para, dentre outros, recriar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), trouxe importantes definições para o mundo corporativo, pois além de tratar dos dados pessoais no âmbito das relações de direito público, também o faz no setor privado.

Com a recriação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, as empresas passam a ter um órgão público específico com que se preocupar. Será necessário um reajuste estrutural em todas as instituições que atuam no Brasil. Primeiro, porque terão que se adequar à nova realidade de tratamento de dados dos seus clientes e parceiros empresariais. Segundo, porque nessa adequação, além de treinamento e regras de compliance mais efetivas, as corporações terão que contratar novos profissionais: os agentes de tratamento de dados pessoais.

Estes agentes, previstos na LGPD, são divididos em três categorias, cada um com suas obrigações definidas na nova legislação: controlador, operador e encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

Conforme determinação expressa na lei, os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em caso de descumprimento da lei, as empresas estarão sujeitas a multas que podem chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício. Isso pode custar até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

Dentre as competências da ANPD, órgão da Administração Pública Federal, vinculado diretamente à Presidência da República (essa foi uma das alterações ocorridas com a MP 869, pois antes a ideia legislativa era vincular a ANPD ao Ministério da Justiça), estão: a) zelar pela proteção dos dados pessoais; b) editar normas e procedimentos sobre a proteção de dados pessoais; c) deliberar, na esfera administrativa, sobre a interpretação desta Lei, suas competências e os casos omissos; d) requisitar informações, a qualquer momento, aos controladores e operadores de dados pessoais que realizem operações de tratamento de dados pessoais; e) implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com a LGPD; f) fiscalizar e aplicar sanções na hipótese de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso; g) comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento; h) comunicar aos órgãos de controle interno o descumprimento do disposto nesta Lei praticado por órgãos e entidades da administração pública federal; e i) articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação.

A recriação da ANPD trouxe uma maior confiança aos tratamentos dos dados pessoais, haja vista que teremos um órgão para fiscalizar o cumprimento da LGPD. Todavia, com ele veio também a necessidade urgente de adequação das empresas em todo o país, sob pena de serem surpreendidas com medidas fiscalizatórias e, eventualmente, sancionatórias, por desconhecerem a legislação e os seus inúmeros comandos impositivos de conduta em conformidade com as novas regras.

Importante lembrar que parte desta lei já está em vigor desde dezembro de 2018 e outra parte será exigida a partir de agosto do próximo ano. Ou seja, estamos diante de pouco tempo para as grandes adequações que a norma exige das empresas. Portanto, não há mais espaço para diletantismos. O empresário brasileiro pode e deve começar a se adequar à LGPD, investindo fortemente em treinamentos e nos agentes de tratamento de dados pessoais.

*Lindojon Bezerra é advogado, consultor jurídico e professor de Direito

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