Imobiliárias podem cobrar corretagem na planta, mas não taxa de serviços, diz STJ

Imobiliárias podem cobrar corretagem na planta, mas não taxa de serviços, diz STJ

Ministros da 2.ª Seção da Corte colocam ponto final em antiga polêmica envolvendo consumidores e imobiliárias

Fausto Macedo e Julia Affonso

30 de agosto de 2016 | 03h00

 

STJ. Foto: Gustavo Lima

STJ. Foto: Gustavo Lima

O Superior Tribunal de Justiça colocou ponto final em uma polêmica envolvendo consumidores e imobiliárias. Os ministros da 2.ª Seção da Corte decidiram que imobiliárias podem cobrar a comissão de corretagem na venda de imóveis na planta. Entretanto, eles decidiram também que é ilegal a taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (Sati). Esta taxa deve ser paga pela incorporadora ou pela imobiliária. Todos os consumidores que pagaram a taxa, nos últimos três anos, podem pedir o ressarcimento na Justiça.

A advogada Taís Ferrigato Della Maggiora Setta, do Luchesi Advogados, diz que a decisão é importante porque a cobrança da taxa de corretagem é uma prática usual. Ela lembra que havia entendimentos divergentes sobre a restituição dos valores pagos à título de comissão de corretagem.

“O entendimento majoritário era no sentido de revalidar a cobrança de tais percentuais pela promitente vendedora quando da aquisição de imóveis na planta”, observa Taís Setta.

Ela concorda com o entendimento do STJ sobre a taxa de corretagem porque, afinal, ‘a importância destinada a tal serviço não é recebida pela promitente vendedora, mas sim por terceiros, cuja atividade atingiu seu resultado útil’.

O advogado Eduardo Vital Chaves, sócio responsável pelo contencioso do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados, diz que o julgado do STJ não atentou para a jurisprudência majoritária dos Tribunais. O advogado critica a decisão do STJ. “Como não se falar em venda casada, se o comprador não tem opção de escolha do corretor que irá atender? Não tem como acertar a comissão paga na compra. Como podem ter defendido que há autonomia do comprador na escolha? O corretor aqui é preposto da vendedora. Ele não ‘bate perna’ apresentando apartamentos para os clientes, não há nada que justifique a comissão no percentual que se pratica.”

Eduardo Vital Chaves assinala, ainda. “Na questão da prescrição prevista em 3 anos, o Código de Defesa do Consumidor garante 5 anos. Na prática do mercado é a de que aquele que contrata o corretor arque com tais custos, no caso, seria a construtora. No mínimo, esse montante que está sendo repassado ao consumidor, merecia uma análise mais detida.”

O advogado José Carlos Baptista Puoli, professor doutor do Departamento de Direito Processual Civil da Universidade de São Paulo e sócio da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, diz que ‘além de finalizar o debate a respeito de tema de extrema relevância, o julgamento pacifica, em grande medida, as relações entre compradores de imóveis e as incorporadoras’.

“Com a uniformização da tese e o efeito vinculativo garantido pelo novo Código de Processo Civil para este tipo de julgamento, esta tendência de ida ao Judiciário fica esvaziada. Pacifica-se importante quantidade de relações jurídicas no setor da construção civil”, afirma Puoli.

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