Imagens perturbadoras

Imagens perturbadoras

Alexandre Langaro*

22 Janeiro 2018 | 15h00

Foto: Arquivo Pessoal

As imagens da condução do ex-governador do estado do Rio de Janeiro, amarrado e algemado, impressionaram bastante.

Não porque se trata de um ex-governador.

É que existem regras para o uso de algemas.

Elas foram estabelecidas, pelo Supremo, na Súmula Vinculante [SV] 11.

O enunciado normativo da SV 11/STF diz que Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

 Avalia-se por partes.

A norma [legal] revela que é possível [sim] o uso de algemas – não, porém, o uso de correntes – para evitar resistência [atitude ativa e não passiva[1]], por parte do preso [exemplo: enfrentamento, luta, choque].

O receio de fuga também precisa ter um mínimo de base empírica idônea e de elementos concretíssimos de evidência: – não pode resultar da capacidade intuitiva das autoridades e dos agentes.

Também parece não ter havido, na hipótese, qualquer perigo à integridade física do preso e de terceiros.

A imprensa investigativa nunca publicou que o preso fosse, ou tivesse se tornado, uma pessoa [fisicamente] violenta.

Importante observar que a SV 11/STF não menciona – nem mesmo de passagem –, a quantidade de pena imposta ao preso [um ano, cem anos, mil anos], como condição necessária e suficiente para o uso de algemas. A condenação penal então – transitada em julgado ou não –, é elemento neutro, no particular. Em português claro: um condenado a cumprir trezentos anos de pena privativa de liberdade pode, teoricamente, ser transportado e conduzido sem algemas e um investigado, no início de um inquérito policial, pode ter de ser transportado e conduzido, em princípio, algemado.

O uso de algemas para resguardar a segurança do preso – no caso – é glosado pelas próprias imagens reveladas pela mídia investigativa[2]. Se esse argumento fosse minimamente plausível então o preso teria de estar vestindo colete à prova de balas e com capacete especial.

O ponto fundamental é que o uso de algemas – tal e como ocorre com o poderdever de apurar e de punir – pressupõe a obediência irrestrita das regras estabelecidas. A lei impera no Estado Democrático de Direito.

Nessa mesma linha de entendimento foi a decisão que determinou a condução coercitiva do ex-presidente da República – na Operação Aletheia:

Expeça-se quanto a ele mandado de condução coercitiva, consignando o número deste feito, a qualificação e o respectivo endereço extraído da representação. Consigne-se no mandado que NÃO deve ser utilizada algema e NÃO deve, em hipótese alguma, ser filmado ou, tanto quanto possível, permitida a filmagem do deslocamento do ex-Presidente para a colheita do depoimento.[3]

Advogado criminal. Autor de livros e artigos jurídicos. Estudou o NY Criminal Procedure Law em Nova York

[1]Se uma pessoa com extremo sobrepeso [o uso da redundância é proposital] se deitar no chão – em atitude passiva – não há, em princípio, resistência.

[2]http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/pf-diz-que-cabral-algemado-segue-protocolo-de-seguranca/.

[3]http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/veja-a-ordem-de-moro-para-conduzir-lula-sem-algemas/.

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