ICMS: alterações ao apagar das luzes

ICMS: alterações ao apagar das luzes

Lisandra Pacheco*

08 de janeiro de 2021 | 07h00

Lisandra Pacheco. FOTO: DIVULGAÇÃO

A chamada “pauta-bomba paulista”, também já denominada de “pacote de maldades”, publicada no auge de uma pandemia sem precedentes e grave crise econômica, tem preocupado bastante os contribuintes do Estado de São Paulo nos últimos meses. O “pacote” vem encabeçado pela Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, a qual introduziu, entre outros temas, a possibilidade de o Poder Executivo reduzir benefícios fiscais de ICMS como medida de ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas, numa espécie de delegação da função legislativa. O Poder Executivo, por sua vez, completou o “pacote” com a edição de vários Decretos, publicados na mesma data da citada Lei, por meio dos quais reduziu inúmeros benefícios fiscais e criou novas condições para a sua fruição.

Na maioria dos casos, os benefícios fiscais de ICMS atingidos foram concedidos com base em Convênios, celebrados no âmbito do CONFAZ, que se encontravam em vigor há muitos anos, sendo prorrogados sucessivamente. Dessa forma, pode-se dizer que os benefícios atacados estavam devidamente assimilados pelas cadeias comerciais, gerando expectativas sobre os preços praticados por todos os elos, desde o produtor até o consumidor final.

De todo modo, embora receosas de que o aumento dos preços em cadeia gerasse ainda maior recessão econômica, as empresas começaram a recalcular os seus custos fiscais, redefinir sua precificação e parametrizar sistemas para a entrada em vigor da nova realidade fiscal em janeiro de 2021. No entanto, tal parametrização de sistemas não consistiu em medida de simples execução, já que a legislação de ICMS é deveras complexa, extensa e cheia de referências cruzadas, o que transforma a sua interpretação em um jogo de quebra-cabeça.

Não bastasse as medidas já implementadas, no apagar das luzes de 2020 o Estado de São Paulo decidiu promover novas alterações nos benefícios fiscais de ICMS para setores específicos – laticínios, carnes, têxtil e automotivo. Os Decretos que introduziram referidas alterações foram publicados no dia 31 de dezembro de 2020 e as novas alterações estão previstas para entrar em vigor no dia 1º de abril de 2021.

Contudo, é de se notar que todos esses setores já haviam sido alvo de alterações, promovidas com base em Decretos publicados em 15 de outubro de 2020, que entrarão em vigor em 15 de janeiro de 2021.

Ou seja, as primeiras alterações ainda nem entraram em vigor e já foram objeto de novas mudanças promovidas pelo Governo Estadual, intensificando a insegurança jurídica na qual se encontram os contribuintes paulistas.

A situação é tão confusa que de janeiro a abril de 2021 os produtos estarão sujeitos a determinada carga tributária, ao passo que, a partir de abril, os sistemas já deverão ser novamente parametrizados para a nova realidade fiscal.

Algumas dessas mudanças foram favoráveis para certos tipos de contribuintes, pois pretenderam retificar reduções de benefícios fiscais, como é o caso, por exemplo, do crédito outorgado para saídas interestaduais de carnes resultantes do abate de aves, cujo percentual havia sido reduzido de 7% para 5,6% e será restaurado para 7%, em abril. O mesmo ocorreu com o leite longa vida, cujo crédito outorgado originalmente era de 12% nas saídas internas de fabricantes, foi reduzido para 9,4% e, agora, será restaurado para 12%.

A mesma sorte não alcançou os veículos automotores novos, por exemplo, cuja alíquota original, de 12%, foi aumentada inicialmente para 13,3% e, com base nas novas alterações, sofrerá um aumento adicional, culminando com a alíquota de 14,5%. As saídas internas a consumidores finais realizadas por açougues, supermercados e hipermercados também sofreram um segundo aumento na carga tributária, com aumento do percentual aplicado sobre a receita bruta com a comercialização de carnes e produtos comestíveis frescos.

Tais alterações serão, fatalmente, sentidas nos bolsos dos consumidores finais, aprofundando a crise econômica instalada no país.

As novas alterações nos benefícios fiscais devem ser alvo de questionamentos judiciais e novas discussões das entidades de classe com o Governo Estadual, tal como vem ocorrendo em relação às primeiras reduções de benefícios fiscais realizadas pelos Decretos publicados em outubro de 2020, com entrada em vigor em janeiro de 2021.

Algumas empresas e associações do setor farmacêutico já possuem liminares concedidas contra referidas reduções que acabaram, em alguns casos, revogando o benefício fiscal de isenção de ICMS, ao invés de reduzi-lo. Tal situação ocorreu com equipamentos e materiais para cirurgias, cuja isenção, que anteriormente se aplicava a todas as operações com determinados produtos, foi restrita às vendas para santas casas e hospitais públicos.

Referidas ações estão pautadas, principalmente, na violação ao princípio constitucional da legalidade, na medida em que a Lei Estadual conferiu uma espécie de delegação da função legislativa ao Poder Executivo, sem qualquer definição de parâmetros e critérios necessários para a atuação do Governo. Adicionalmente, os benefícios fiscais concedidos por meio de Convênios, no âmbito do CONFAZ, possuem particularidades próprias para que possam ser revogados ou reduzidos, o que não foi obedecido pela legislação paulista.

Certamente este é apenas mais um capítulo de muitos outros que ainda testemunharemos em relação ao pacote de reduções de benefícios fiscais de ICMS, instituído pelo Estado de São Paulo.

*Lisandra Pacheco, sócia na área de Tributário de TozziniFreire Advogados

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