Houve afronta à Lei de Proteção de Dados Pessoais?

Houve afronta à Lei de Proteção de Dados Pessoais?

Rogério Tadeu Romano*

08 de janeiro de 2022 | 13h30

FOTO: SARAH MEYSSONNIER/REUTERS

I – O FATO

Segundo o que informou o Brasil de Fato, em 7 de janeiro de 2022, o ex-ministro da Saúde e deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) protocolou uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) e outra na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) contra a deputada governista Bia Kicis (PSL-DF). A iniciativa foi motivada pelo vazamento de dados pessoais de médicos pró-vacinação infantil, ocorrido esta semana em redes virtuais bolsonaristas.

A veiculação colocou a deputada na berlinda porque, em entrevista concedida na quinta (6) à colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo, a pesselista confessou ter compartilhado documentos em um grupo de WhatsApp. Ela nega, no entanto, que seja a responsável pelo vazamento em si.

Tem-se ainda daquela reportagem onde se informa o encaminhamento de notitia criminis:

“É inadmissível qualquer parlamentar, ainda mais alguém que preside a CCJ da Câmara, que tem como missão ser a guardiã do debate constitucional, se utilizar desse cargo [pra participar] de uma audiência que era uma verdadeira farsa pra montar palanque pro negacionismo e, com isso, permitir que dados de técnicos competentes pudessem ser espalhados pra que fossem pressionados pela horda negacionista antivacina”, critica Padilha.

O episódio envolve os médicos Isabella Ballalai, vice-presidenta da Sociedade Brasileira de Imunizações, Marco Aurélio Sáfadi, da Sociedade Brasileira de Pediatria, e Renato Kfouri, diretor da Sociedade Brasileira de Imunizações.

Eles participaram de audiência promovida pelo Ministério da Saúde (MS) no dia 4 de janeiro do corrente ano, quando se manifestaram favoráveis à imunização de crianças de 5 a 11 anos contra a covid, tema que os bolsonaristas têm tentado polemizar por meio de discursos negacionistas. Bia Kicis, por exemplo, segue essa tendência e se diz contrária à imunização compulsória do público infantil. Ela também participou da mesma audiência.

II – O ARTIGO 153 DO CP

Tem-se do artigo 153 do Código Penal:

Art. 153 – Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1 o -A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2 o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Especificamente interessa para o caso o parágrafo primeiro daquele artigo.

O objeto jurídico deste crime é a liberdade individual, especialmente a proteção dos segredos cuja divulgação possa causar dano à outrem.

O sujeito ativo do crime é o destinatário ou o descobridor do segredo.

Não se protege o segredo recebido oralmente, mas apenas o contido em documento ou correspondência confidencial. O núcleo do crime é divulgar, que significa o ato de propagar, difundir. Para muitos o crime exigiria que se conte o segredo a mais de uma pessoa. Para Celso Delmanto e outros (Código Penal Comentado, 6ª edição, pág. 332), basta que se narre a um só, porquanto o que se tem em vista é o comportamento divulgar e não o resultado divulgação. Todavia, o elemento normativo sem justa causa torna atípico o comportamento quando a causa é justa (defesa de um interesse legítimo). O que é segredo? É o fato que deve ficar restrito ao conhecimento de uma ou de poucas pessoas; sendo que a necessidade desse sigilo deve ser expressa ou implícita.

O núcleo do tipo penal envolve divulgar e dar conhecimento de algo a alguém ou tornar algo público. O objetivo deste tipo penal é resguardar as informações sigilosas ou reservadas contidas em sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública. A informação, como revelou Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, 8ª edição, pág. 699), deve estar guardada em sistema que contenha base material, isto é, não se configura o ilícito se a informação sigilosa ou reservada for unicamente verbal.

Sistema de informações é o conjunto de elementos materiais agrupados e estruturados visando ao fornecimento de dados ou informações sobre algo.

O que é banco de dados? É a compilação organizada e inter-relacionada de informes guardados em um meio físico, com o objetivo de servir de fonte de consulta para finalidades variadas, evitando-se a perda de informações.

Repita-se que o objeto material e jurídico do ilícito é a informação sigilosa ou reservada.

Em sendo a conduta em prejuízo da Administração Pública, a ação penal pública incondicionada.

A lei, portanto, exige que a informação objeto de divulgação seja considerada sigilosa ou reservada.

O delito permite a apresentação de sursis processual ou ainda de acordo de não persecução penal pelo Parquet.

O crime é de ação penal pública condicionada. Porém, aqui, destaco, mais uma vez, a lição de Guilherme de Souza Nucci(obra citada, pág. 702) para quem se a informação divulgada envolver interesse da Administração Pública é de se presumir o prejuízo, que não precisa ser concretamente demonstrado. Disse ele que “logo, nessa hipótese em outras semelhantes, quando o interesse da Administração estiver evidente, há prejuízo presumido e a ação é pública incondicionada.”

O elemento subjetivo é o dolo.

O segredo há de estar preservado de forma escrita e não oral.

Na lição de Guilherme de Souza Nucci(Código Penal Comenado, 8ª edição, pág. 699) a divulgação – dar conhecimento de algo a alguém – ocorre quando pelo menos uma pessoa passa a conhecer o conteúdo sigiloso de uma correspondência ou de um documento particular, possibilitando a concretização de um dano a outrem.

Trata-se de crime formal, comum, comissivo, podendo ser punido de forma omissiva(artigo 13, parágrafo segundo, do CP), instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente, admitindo a tentativa.

III – LPD

As normas introduzidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) são reguladas expressamente pelos seguintes fundamentos, conforme acentuou o site de notícias do STJ:

I – o respeito à privacidade;

II – a autodeterminação informativa;

III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI – a livre-iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;

VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

A LGPD é aplicável a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país no qual estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no Brasil; a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta de bens ou serviços ou o manejo de dados de indivíduos localizados no país; ou, ainda, que os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados em território nacional.

Entretanto, estão excluídos da aplicação da lei alguns meios de tratamentos de dados, a exemplo daqueles realizados para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos e acadêmicos, além de informações relacionadas exclusivamente à segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e a atividades de investigação e repressão de infrações penais.

A lei entende por “dados pessoais” qualquer informação capaz de identificar ou tornar identificável uma pessoa.

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

Portanto, afigura-se de gravidade a conduta narrada que deve ser objeto da devida apuração pelo órgão a que a Constituição dá atribuição para tal.

É absolutamente antiético fornecer dados pessoais a terceiros interessados em enxovalhar a vida alheia. Isso é algo que deve ser objeto da devida repressão.

*Rogério Tadeu Romano, procurador regional da República aposentado. Professor de Processo Penal e Direito Penal. Advogado

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