‘Homologação do acordo de Onyx pressupõe atuação de órgão competente; há de se aguardar conclusão de julgamento’, diz Marco Aurélio

‘Homologação do acordo de Onyx pressupõe atuação de órgão competente; há de se aguardar conclusão de julgamento’, diz Marco Aurélio

Leia despacho em que o ministro sinaliza que é necessário aguardar julgamento de recurso do ministro da Cidadania para que o acordo em que Onyx se comprometeu a pagar multa de R$ 189 mil em troca de encerramento de investigação sobre caixa 2 possa ser homologado pelo 'órgão judicante competente'; informação foi antecipada pelo Estadão no sábado, 8

Redação

11 de agosto de 2020 | 11h05

O ministro da Cidadania Onyx Lorenzoni e o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello. Fotos: Dida Sampaio / Estadão

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello entendeu que não é possível acolher pedido da Procuradoria-Geral da República para homologação do acordo de não persecução penal do ministro Onyx Lorenzoni, pelo menos até o momento. Em decisão publicada nesta segunda, 10, o ministro registra que a análise do caso ‘pressupõe atuação de órgão judicante competente’ e que há de se aguardar julgamento do STF sobre o tema. A informação foi antecipada pelo repórter Rafael Moraes Moura no sábado, 8.

“Descabe acolher o requerido pelo Procurador-Geral da República, no que a homologação do acordo de não persecução pressupõe atuação de Órgão judicante competente. Há de aguardar-se a conclusão do julgamento do agravo. Até aqui, prevalece a decisão mediante a qual assentada a incompetência do Supremo”, registra o despacho disponibilizado pelo Supremo nesta segunda.

O julgamento ao qual o documento se refere trata de um recurso impetrado por Onyx contra decisão de Marco Aurélio de encaminhar investigação de crime de caixa 2 supostamente cometido à época em que o atual ministro da Cidadania era deputado federal para a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul, tendo em vista novo entendimento do STF sobre alcance de foro privilegiado. O caso está sob análise no plenário virtual da Primeira Turma da Corte, sendo que a discussão está prevista para terminar no dia 17.

Ao repórter Rafael Moraes Moura, Marco Aurélio explicou: “Só poderei examinar o acordo após julgar o agravo (recurso), e fixar-se a competência em definitivo. Por ora, prevalece a minha decisão no sentido de que o Supremo não é competente para uma possível ação penal. Se não é competente para uma possível ação penal, evidentemente não nos cabe capitanear o inquérito”.

No acordo de não persecução penal firmado entre Onyx e a PGR, o ministro da Cidadania admitiu ter recebido R$ 300 mil em doações não contabilizadas do grupo que controla a empresa JBS nas eleições 2012 e 2014 e se comprometeu a pagar R$ 189,1 mil de multa em troca do encerramento da investigação.

Juristas ouvidos pelo Estadão avaliam que o acordo de Onyx precedente específico para casos similares e mostra o peso da avaliação do Ministério Público Federal. Tanto o valor a ser pago pelo político como até mesmo a viabilidade do acordo, considerando diferentes aspectos do crime, dependem da ‘cautela’ do Ministério Público Federal, sendo que contextos ‘mais complexos’ não cabem no dispositivo.

COM A PALAVRA, OS CRIMINALISTAS DANIEL BIALSKI E ADÃO PAIANI

Os advogados Daniel Bialski e Adão Paiani, que representam a defesa de Onyx Lorenzoni, disseram em nota que em relação ao despacho do ministro Marco Aurélio cabe esclarecer que o acordo firmado ainda não foi analisado pelo relator, ou pelo colegiado da Primeira Turma do STF. “Antes disso, terá que haver decisão daquele colegiado sobre a questão de competência suscitada. O acordo citado atende a todos os requisitos e formalidades legais, e sua homologação se dará no momento oportuno, uma vez decidida a quem cabe a judicância; que a defesa entende ser do Supremo Tribunal Federal”, afirmam os advogados.

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