Home office: o que a lei prevê sobre acidente de trabalho?

Home office: o que a lei prevê sobre acidente de trabalho?

Vera Barbosa*

18 de dezembro de 2020 | 08h40

Vera Barbosa. FOTO: DIVULGAÇÃO

Antes mesmo de explicar sobre a possibilidade de o trabalhador ser acometido por uma doença ocupacional no regime de teletrabalho, é importante esclarecer o que é uma doença ocupacional.

A lei n. 8.213/1991, que trata sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em seu artigo 20, define o que é “acidente de trabalho”. É a doença profissional ou doença do trabalho produzida, adquirida ou desencadeada pelo exercício do trabalho ou em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente.

Se a doença que acometer o trabalhador for desencadeada, produzida ou adquirida pelo exercício do trabalho, em virtude da função e da condição do trabalho, será reconhecida a ocorrência de acidente de trabalho. Essa situação pode ocorrer tanto dentro das dependências da empresa como no regime de teletrabalho.

O fato do trabalhador estar laborandofora da empresa, muitas vezes em sua casa, que não pode sofrer um acidente caracterizado como de trabalho. Muitos problemas de saúde podem ser desencadeados pelo exercício laboral, mesmo que o labor seja realizado na casa do empregador, e por isso muitos cuidados devem ser tomados, tanto pelo empregador – que deve orientar os seus empregados de forma ostensiva -, como pelo trabalhador – que deve obedecer às orientações que lhe forem repassadas.

A reforma trabalhista regulamentou o teletrabalho, e no art. 75-E da CLT dispôs que o empregador deve instruir os empregados de maneira ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. No parágrafo único do referido artigo consta que o “empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador”.

Compete às empresas instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, normas, orientações quanto às precauções a tomarem no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais no regime de teletrabalho e cabe aos empregados observarem as instruções repassadas pelo empregador.

Importante esclarecer que o cumprimento das obrigações do empregador e do trabalhador não exime a possibilidade de o empregado ser acometido por uma doença ocupacional.

A Previdência Social avaliará se a doença que acometeu o trabalhador possui nexo de causalidade com a atividade laboral desenvolvida, e poderá reconhecer a ocorrência de doença ocupacional, e com isso o trabalhador passará a fazer jus à estabilidade no emprego.

Essa análise também poderá ser feita pelo médico do trabalho, que presta serviços à empresa e, caso reconheça o cometimento de doença causada pelo trabalho, poderá emitir o CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho.

A dificuldade na modalidade do teletrabalho é justamente fiscalizar o modo como as atividades laborais estão sendo realizadas pelo trabalhador. Por não haver fiscalização, muitas vezes o trabalhador se descuida e acaba por contribuir com o surgimento de uma doença ocupacional.

Há diversos riscos, especialmente ergonômicos e psicossociais inerentes ao teletrabalho, havendo risco do trabalhador adoecer e ter o reconhecimento de que a sua doença possui nexo causal com a função que é exercida em sua própria casa.

Para a empresa, o importante é orientar o trabalhador e dar todo o suporte para que as atividades laborais sejam realizadas de forma menos arriscada possível, fornecendo até mesmo equipamentos e móveis que respeitem a questão ergonômica e minimizam o risco do trabalhador. Se possível, realizar cursos que ensinam a manter a postura adequada e exercícios laborais.

O empregado tem que ter consciência das posturas que deve adotar, não trabalhando no sofá, mesas inadequadas, cadeiras impróprias, lembrando que o descuido com sua saúde, com sua postura, pode ensejar doenças que podem lhe acompanhar por toda a vida.

Cada uma das partes deve cumprir a sua responsabilidade a fim de minimizar os riscos de uma possível doença ocupacional.

*Vera Barbosa, advogada e sócia do escritório Sarubbi Cysneiros Advogados Associados, especialista em direito do trabalho

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