Home office e o direito previdenciário

Home office e o direito previdenciário

Cristiane I. Matsumoto e Lucas Barbosa Oliveira*

28 de outubro de 2020 | 07h30

Cristiane I. Matsumoto e Lucas Barbosa Oliveira. FOTOS: DIVULGAÇÃO

A transmissão da COVID-19 desencadeou a abruta e imediata implementação do home office, algo que antes vinha acontecendo de forma gradual e escalonada. Atualmente há em tramitação no Congresso Nacional pelos menos seis projetos de lei com pretensão de regular o teletrabalho e as empresas estão fechando acordos coletivos com regras e estrutura para o home office. Novo normal ou não, esse cenário veio para ficar (ainda que temporariamente) e trouxe ao menos duas reflexões para o Direito Previdenciário.

O primeiro ponto é que essa nova estrutura organizacional poderá resultar uma redução de carga tributária, especificamente com relação à Contribuição destinada ao financiamento das prestações decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, Seguro Acidente do Trabalho (SAT), prevista no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/1991.

Essa contribuição visa ao financiamento das prestações decorrentes de acidente de trabalho, por intermédio de alíquotas de 1%, 2% ou 3%, segundo o grau de risco da atividade seja considerado leve, médio ou grave, conforme definido no Decreto n° 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), recentemente alterado pelo Decreto n° 10.410/2020.

A grande maioria das atividades empresariais estão enquadradas como risco grave, implicando uma alíquota de 3%, sobretudo aquelas desenvolvidas em ambientes fabris. Não obstante, algumas atividades administrativas estão relacionadas ao risco médio ou leve, resultando em uma alíquota efetiva de 2% ou 1%.

Diante desse cenário, considerando a existência de empresas com grande parte das suas operações em home office, seria possível realizar o enquadramento destes estabelecimentos em CNAE com alíquota menos gravosa, reduzindo a carga da contribuição ao SAT de 3% para 2% ou 1%.

A redução se justifica pela redução dos gastos previdenciários com acidentes de trabalho, o impacto positivo do trabalho em casa em ambiente familiar, a redução do contágio de COVID-19, além da redução dos acidentes de trajeto.

Caminhando para o segundo aspecto, é fato inegável que esse novo modelo de trabalho permite ao empregado prestar os seus serviços para uma empresa estrangeira sem sair de seu país de origem.

Atualmente o Brasil mantém o Acordo Internacional de Previdência Social com diversos países ao redor do mundo, cujo objetivo é evitar dupla tributação e garantir a prestação previdenciária ampla aos beneficiários. Esse novo cenário de trabalho remoto transfronteiriço não foi regulamentado por nenhum deles. Essa situação, na verdade, sequer poderia ter sido cogitada quando da edição desses tratados.

Um exemplo prático para ilustrar a situação: imagine que um empregado de uma empresa alemã com sucursal no Brasil é chamado para trabalhar na matriz em Frankfurt. A transferência se dá em caráter definitivo, sem certificado de deslocamento temporário (CDT). Após anos trabalhado presencialmente no seu escritório em Frankfurt e contribuindo para o sistema de Previdência Social da Alemanha, o seu regime de trabalho é alterado definitivamente para home office. O empregado decide então retornar ao Brasil e continuar trabalhando regularmente daqui.

Como fica a situação desse empregado caso ele retorne ao seu país de origem e continue exercendo, remotamente, todas as suas atividades regularmente no exterior, inclusive com a manutenção do vínculo empregatício, de conta bancária, etc? Enfim, até mesmo nesta situação, a responsabilidade pela proteção social deste empregado estaria sob a responsabilidade da Previdência Social brasileira ou alemã?

A imprevisibilidade do futuro não nos permite afirmar que esse será o próximo passo nas relações de trabalho, mas fato é que situações como essa já estão ocorrendo e merecem ser analisadas com a devida cautela.

As estruturas jurídicas que regulamentam o home office ainda são bastante incipientes e, justamente por conta disso, o tema merece especial atenção daquelas empresas que pretendem implementar essa política.

*Cristiane I. Matsumoto, sócia de Previdenciário do Pinheiro Neto Advogados

*Lucas Barbosa Oliveira, associado de Previdenciário do Pinheiro Neto Advogados

Tudo o que sabemos sobre:

Artigo

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.