Habeas corpus pró-Lula: a insegurança jurídica foi judicializada

Habeas corpus pró-Lula: a insegurança jurídica foi judicializada

Luiz Flávio Gomes*

09 Julho 2018 | 04h50

Luiz Flávio Gomes. Foto: Arquivo Pessoal

1. O habeas corpus impetrado no TRF-4, em Porto Alegre, em favor da liberdade de Lula, começou juridicamente de forma completamente errada, porque ataca “a prisão decretada pelo juiz Moro”, que não atenderia os requisitos legais.

2. Ocorre que Lula já não está preso por ato do juiz Moro, sim, por decisão da 8.ª Turma do TRF-4, que acolheu entendimento do STF no sentido de executar imediatamente a pena de prisão após decisão condenatória de segundo grau.

3. Sem a emenda constitucional pertinente e necessária (que o Legislativo, por razões óbvias, recusa promulgar), emenda que defina os contornos do que se entende por coisa julgada, respeitando o núcleo duro dessa cláusula pétrea, vamos ainda ver muitos capítulos dessa novela diabólica (dentro e fora do STF).

4. O desembargador que concedeu a ordem de libertação de Lula não podia conhecer do habeas corpus, porque é público e notório que Lula está preso por força de decisão do STF, cumprida pelo TRF-4, de Porto Alegre (não por ordem de Moro). Contra a determinação deste tribunal cabe recursos para os tribunais de Brasília, que já foram interpostos pela defesa do ex-presidente.

5. Na operação Tabajara (de 8/7), típica de um país cleptocrata agonizante, tivemos a atuação de um desembargador plantonista que devia liminarmente refutar o habeas corpus. Em seguida manifestou Moro que está de férias, fora do Brasil. Juiz de férias só pode jurisdicionar quando há portaria específica suspendendo suas férias (ainda que seja por um só dia). Logo após opinou o juiz relator (Gebran), que não possui competência recursal. Todos opinando ou decidindo em caso em que não poderiam atuar.

6. No final, o presidente do TRF-4 “revogou” o habeas corpus concedido pelo desembargador plantonista. Lula continua preso. A insegurança jurídica tornou-se o “normal” em alguns setores do Judiciário brasileiro. O povo está farto dessa bagunça judicializada.

7. A indicação política para os tribunais é uma aberração sem tamanho. Temos que acabar com essa pouca-vergonha, que é incompatível com os princípios republicanos num país cleptocrata.

8. Vemos a cada momento alguns juízes defendendo seus padrinhos ou apaniguados.

9. Os ministros da Corte Suprema não têm noção do quanto suas decisões aberrantes são perniciosas para a preservação do bem comum, ou seja, da boa saúde da sociedade republicana.

10. O espetáculo deste domingo (8/7/18) foi deplorável. A insegurança jurídica gerada por alguns juízes reforça os males das nossas raízes: “As constituições feitas para não serem cumpridas, as leis existentes para serem violadas, tudo em proveito de indivíduos e oligarquias, são fenômeno corrente em toda a história da América do Sul” (Sérgio Buarque de Holanda, Raízes do Brasil).

11. Os juízes são encarregados de promoverem a segurança jurídica (a moderação, a sensatez, a prudência, o equilíbrio). Nas cleptocracias agonizantes (cleptocracia = governo de ladrões), alguns deles, particularmente os indicados politicamente, fazem exatamente o contrário (sem nenhum tipo de punição). Contra tudo isso é que estamos indignados. Temos que lutar por reformas profundas também no Judiciário.

*Luiz Flávio Gomes, jurista. Criador do movimento Quero Um Brasil Ético. Estou no f/luizflaviogomesoficial

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