‘Há uma ordem pública e jurídica em convivência com uma ordem criminosa’, alegou PGR contra decisão de Marco Aurélio que soltou André do Rap

‘Há uma ordem pública e jurídica em convivência com uma ordem criminosa’, alegou PGR contra decisão de Marco Aurélio que soltou André do Rap

Procuradoria Geral da República foi responsável por recurso, aceito pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, para derrubar liminar e reestabelecer prisão do chefão do PCC, agora foragido

Rayssa Motta, Pepita Ortega e Fausto Macedo

12 de outubro de 2020 | 18h27

Ao tomar conhecimento da decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a soltura de André Oliveira Macedo, o André do Rap, a Procuradoria Geral da República (PGR) logo reagiu e entrou com recurso na Corte para derrubar a liminar. A resposta do presidente da STF, Luiz Fux, veio tarde demais: o homem forte do Primeiro Comando da Capital (PCC) na Baixada Santista, condenado a penas que somam mais 25 anos por tráfico transnacional, já havia deixado a Penitenciária de Presidente Venceslau, no interior paulista.

Documento

Entre os argumentos usados pela PGR para pedir ao Supremo o restabelecimento da prisão, esteve sobretudo o risco de que André do Rap pudesse retomar o comando da facção criminosa.

“O crime organizado, nem mesmo com a prisão de seus líderes, é facilmente desmantelado. O que dizer com o retorno à liberdade de chefe de organização criminosa?”, questionou a Procuradoria. “A liberdade significa, no caso, asseverar que há uma ordem pública e jurídica em convivência com uma ordem criminosa, econômica e poderosa, cujas instituições falecem em deter”, diz outro trecho do recurso assinado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros.

André de Oliveira Macedo, o André do Rap, acusado de chefiar o tráfico de drogas internacional do PCC no Porto de Santos Foto: Polícia Federal

No documento, a PGR expõe ainda o histórico do suposto traficante e relembra o trabalho árduo, ou ‘esforço hercúleo’, nas palavras do vice-procurador, empreendido pelas autoridades para capturá-lo. Antes de ser preso, em setembro do ano passado, André do Rap passou cinco anos foragido.

“Quando o sistema judicial consegue agir e encarcerar dirigentes elevados da empreitada criminosa, decreta-se a prisão preventiva de seus mais influuentes e decisivos comandantes. (…) O retorno à liberdade de agentes de poder econômico e criminal faz pairar dúvida a todos sobre a capacidade do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia de restaurarem o império da lei e alcançarem todos os faltosos”, argumenta a PGR.

Ao atender o pedido, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, determinou a volta ‘imediata’ de André do Rap à prisão. No despacho, Fux afirma que a soltura ‘compromete a ordem e a segurança públicas’.

“Paciente 1) de comprovada altíssima periculosidade, 2) com dupla condenação em segundo grau por tráfico transnacional de drogas, 3) investigado por participação de alto nível hierárquico em organização criminosa (Primeiro Comando da Capital – PCC), e 4) com histórico de foragido por mais de 5 ano”, observou o presidente do STF.

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