Há juízes no Brasil

Há juízes no Brasil

Felipe Gonçalves*

16 de outubro de 2019 | 12h12

Felipe Gonçalves. Foto: Divulgação

A PEC 58/2019 propõe vedação à adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prevê demissão por interesse público de magistrados e membros do Ministério Público. Pretende-se, por meio da alteração da Constituição Federal, que a demissão por interesse público tenha aplicação, tanto por sentença, quanto por decisão administrativa, nos tribunais, Conselho Superior do Ministério Público e, ainda, CNJ e CNMP. A mesma proposta visa aumentar para três anos o prazo para aquisição da vitaliciedade. A toda evidência, a demissão administrativa importará na extinção da própria vitaliciedade.

Francamente inconstitucional, a PEC fere garantias constitucionais, colocando em risco a separação de Poderes. Não há na nossa história, desde o Império, Constituição que não tenha previsto a vitaliciedade como alicerce do Poder Judiciário. Apenas foi suspensa pelo Ato Institucional nº 1, de 1964, o que denota a gravidade da medida que se quer impor.

As garantias constitucionais se prestam a assegurar o exercício de direitos da cidadania previstos na própria Carta Constitucional. As cláusulas pétreas são normas que não podem ser modificadas ou suprimidas pelo poder constituinte derivado e dispõem sobre a forma federativa de Estado, o voto direto secreto universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias fundamentais.

A Constituição de 1988, no artigo 95, estatui garantias funcionais para consolidar a independência dos Poderes. São elas: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. No artigo 93, VII, a Carta estabelece as sanções mais severas aplicáveis aos Magistrados ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria. Não se prevê a demissão.

Se com uma mão o legislador constituinte estabeleceu garantias, com a outra estabeleceu limites a magistrados e membros do Ministério Público, aos quais é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

As garantias funcionais asseguram a independência e a imparcialidade dos membros do Poder Judiciário, previstas, aliás, não só em razão do titular, mas em favor da própria instituição. Quando tornado vitalício o magistrado só poderá ser afastado por vontade própria e apenas o perderá por sentença judicial com ampla defesa, o que torna possível a liberdade necessária ao exercício imparcial da Magistratura.

Ao magistrado é atribuída a tarefa única de julgar. Deve ter obrigação exclusiva, à exceção do exercício do magistério. Não pode dedicar-se à atividade político-partidária, tampouco exercer atividade empresarial.

Curioso notar que a tentativa de supressão da vitaliciedade venha em seguida a macro processos judiciais, tais como: Mensalão, Operação Lava-Jato e Câmbio Desligo, dentre outras, que descortinaram a existência de uma teia de corrupção que embaraça do pequeno ao alto escalão de políticos e empresários de importantíssimos grupos econômicos. O fato se dá em momento histórico no qual criticam a Magistratura e o Ministério Público pelo escorreito cumprimento dos seus papéis perante o País. Lamenta-se verificar que estejam tramitando tantas PECs e PLs simultaneamente que pretendem limitar as garantias funcionais e prerrogativas desses dois atores do Sistema de Justiça, embora a sociedade, em maioria, tenha apoiado as ações conduzidas, mormente com recuperação de ativos e revisão de contratos públicos fraudulentos, com responsabilidades a agentes públicos e privados.

A edição da Lei de Abuso de Autoridade, de forma abrupta e com risco de impunidade, é resultado desse movimento. Querem apequenar a Magistratura e o MP. Não conseguirão. Assim como em Berlim, há juízes no Brasil.

*Felipe Gonçalves é juiz titular da 2ª Vara Criminal de Belford Roxo (RJ), mestre em Direito Processual e doutorando em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

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