Guarda de animais depois do relacionamento

Marina Lima Pelegrini Oliveira*

21 Junho 2018 | 09h00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a possibilidade jurídica de regulamentação de guarda de animais de estimação a partir do fim do enlace afetivo do casal (divórcio ou dissolução de união estável).

O caso em exame foi proposto por um homem impedido pela ex-companheira de conviver com a cadela do casal após o término do relacionamento, fato que gerou angústia em razão da ligação afetiva estabelecida com o animal. A ideia é a de que seja aplicado, por analogia, o instituto da guarda de menores para regulamentar a relação entre as pessoas e animais domésticos, ao menos até que a legislação seja adequada à nova realidade.

+++O que dizem advogados sobre a decisão do STJ que garante a homem visita à cadela que ficou com ex

Discussões similares são travadas nas Cortes de todo o pais e têm como pano de fundo o status de coisa atribuído aos animais pelo Código Civil (artigo 82) versus a intensa transformação sofrida na composição e formato dos núcleos familiares. Diante do interesse de ambas as partes em permanecer com o animal, não há previsão legal que disponha sobre sua titularidade e guarda.

Coisas são institutos jurídicos que possuem cunho econômico, sujeitos a serem simplesmente possuídos e partilhados, prerrogativas que não correspondem aos anseios da sociedade atual em relação aos animais domésticos, considerados como integrantes por muitas famílias.

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Os defensores da tese destacam que os ‘pets’ não podem ser tratados como objetos, pois são dotados de sensibilidade e ocupam espaço relevante na dinâmica das famílias atuais. É o que a doutrina nomeia de “animais sencientes”, partindo da premissa de que possuem sensibilidade e percepção consciente de si próprios e do ambiente ao redor.

Há um projeto de lei em curso no Brasil sobre a matéria (PL 6799/2013), para que os animais deixem de ser tratados como coisas, e passem a ser classificados como sujeitos de direitos despersonificados. A mudança de paradigma é pleiteada não somente pelos donos de pets, mas por associações defensoras dos animais, que acreditam que a medida minimizaria situações de maus-tratos e abandono.

O movimento é de escala mundial: países como a França, Áustria, Suíça, Alemanha e Nova Zelândia promoveram alteração em suas legislações para que os animais sejam tratados como seres sencientes, e não mais na categoria de bens móveis (semoventes). O assunto da classificação dos animais como sujeitos de direito atípicos é pauta de debates em muitos outros países.

O relator do processo, ministro Luís Felipe Salomão, opinou pela relevância do tema, que se relaciona à dignidade das partes envolvidas. Esclarece que a ideia não é humanizar os animais, mas considerar o bem-estar deles. Aponta como solução transitória a aplicação do instituto da composse (artigo 1.199 do Código Civil) e da guarda de filhos (artigos 1.583 e seguintes).

A ministra Isabel Gallotti, por sua vez, afirma que é necessário aguardar que a legislação seja adaptada, pois a questão certamente trará outros desdobramentos não acobertados pelas normas em vigor. Ainda não há data prevista para término do julgamento.

Cabe lembrar que o princípio constitucional da dignidade humana aponta para a tutela jurídica do interesse e afeto das partes, e não do animal. Ainda que haja uma decisão favorável por parte do STJ, como resposta à urgente demanda social, repensar o tratamento normativo dispensado aos animais é medida que se impõe.

* Marina Lima Pelegrini Oliveira, advogada do escritório Chenut Oliveira e Santiago em matéria de Direito das Famílias. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM)

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