Grupos de direitos humanos apontam ‘enorme retrocesso’ em projeto do governo que livra de punição policiais em GLO

Grupos de direitos humanos apontam ‘enorme retrocesso’ em projeto do governo que livra de punição policiais em GLO

Manifesto lançado nesta quinta, 28, condena políticas da gestão Bolsonaro que isentam de responsabilidade penal forças de segurança destacadas para operações em Garantia da Lei e da Ordem

Paulo Roberto Netto/SÃO PAULO e Patrik Camporez/BRASÍLIA

28 de novembro de 2019 | 20h13

A Federação Ibero-Americana de Ombusman, que reúne instituições de defesa de direitos humanos, lançou manifesto no qual classifica como ‘enorme retrocesso’ políticas que isentam de responsabilidade penal as forças militares e policiais em atuação contra manifestações de rua. O documento foi lançado em encontro do grupo no Rio e contou com a participação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal.

O Brasil é citado como um dos exemplos de ‘retrocesso’ democrático por meio de normas que tiram punições a agentes militares.

O presidente Jair Bolsonaro, de costas, durante evento da troca de guarda do Palácio do Planalto, em Brasília. Foto: Ueslei Marcelino / Estadão

Na semana passada, a gestão Jair Bolsonaro apresentou projeto de lei ao Congresso para incluir o excludente de ilicitude durante operações em Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que podem ser realizadas a mando do presidente em situações de ameaça à ordem pública.

“Exemplos claros são os regulamentos que procuram isentar de responsabilidade penal as forças militares e de segurança que atuam na repressão a manifestações com uso desproporcional de força, resultando em mortos e feridos. São os casos de projetos de lei da Bolívia e do Brasil, medidas que representariam um enorme retrocesso na construção de uma democracia plena”, destaca o manifesto.

Tanto a Federação quanto a Câmara do Ministério Público Federal que trata sobre controle da atividade policial afirmam que o projeto de lei de Bolsonaro ‘busca instituir um regime de impunidade’ para crimes praticados por militares e policiais no Brasil. Nesta semana, a Procuradoria afirmou que a medida é ‘flagrantemente inconstitucional’ e sem paralelo até mesmo com atos decretos durante a ditadura militar no Brasil.

“Há uma autorização implícita, mas efetiva, para que as forças de repressão possam, sob o manto de uma operação de GLO, fazer uso abusivo e arbitrário da violência, com grave risco de adoção de medidas típicas de um regime de exceção, incompatíveis com os padrões democráticos brasileiros e do direito internacional”, afirma o Ministério Público.

Em tramitação na Câmara dos Deputados, que duas vezes vetou o excludente de ilicitude na gestão Bolsonaro, o projeto é visto por especialistas como ‘vago’ e ser usado em casos em que a GLO é aplicada para reprimir manifestantes.

Por essa razão, a Federação Ibero-Americana de Ombudsman urge ao Congresso brasileiro que rejeite a medida devido aos riscos aos direitos humanos ‘sob pretensa justificativa de segurança pública ou salvaguarda da ordem pública’.

Além do Ministério Público Federal brasileiro, assinam o manifesto as Defensorias del Pueblo, Provedorias de Justiça, Procuradorias e Comissões de Direitos Humanos de mais de vinte países: Andorra, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, Espanha, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Portugal, Porto Rico, República Dominicana, Uruguai e Venezuela.

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