A Rede, o PSOL e o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) pediram ao Supremo Tribunal Federal que determine aos governos federal, estaduais e municipais que promovam 'ações concretas' para preservar a saúde e a vida das populações em situação de rua. O grupo requer a 'adoção de providências de índole legislativa, orçamentária e administrativa' para 'combater o descaso' com tal população em condição de vulnerabilidade. O caso foi distribuído para o gabinete do ministro Alexandre de Moraes.
No mérito, a ação pede que seja declarado 'estado de coisas inconstitucional concernente às condições desumanas de vida da população em situação de rua no Brasil, por omissões estruturais e relevantes sobretudo atribuíveis ao Poder Executivo, em suas três níveis federativos, mas também ao Poder Legislativo, em razão de lacunas de inovação legislativa necessária e de falhas na reserva de orçamento público'.
"Não é possível permitir a reiterada conduta dos Poderes Executivos federal, estaduais, distrital e municipais em negligenciar tal situação. Somente o fornecimento de cobertores não é suficiente para comportar as necessidades de se combater o frio. Há uma outra série de medidas que precisam ser tomadas para garantir direitos fundamentais, como a destinação de recursos, estudo ampliado sobre o tema, e a garantia de estrutura que comporte a população como um todo", argumenta a ação.
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LEIA A ÍNTEGRA DA AÇÃONa petição inicial protocolada no STF na noite do domingo, 22, os partidos e o MTST destacam o 'aumento significativo' do número de pessoas em situação de rua, argumentando que não há política pública eficaz de atendimento a tal população e 'não existindo, sequer, um censo nacionalmente coordenado'. "O descaso e violação dos direitos elementares são decorrência direta da invisibilização desta população", sustentam.
A ação diz ver 'clara violação' ao direito fundamental à vida, à saúde, à integridade física e ao direito à igualdade, argumentando que é dever do Estado, enquanto garantidor primeiro dos direitos fundamentais, 'saber mapear e analisar os dados e, da forma mais eficiente possível, saber enfrentar os problemas e tornar a realidade das pessoas melhor'.
"Salvo melhor juízo, um Estado que chancela gastos milionários no cartão corporativo de um Presidente da República, mas deixa que inúmeras pessoas morram de frio e fome nas ruas, não sabe exatamente mapear as prioridades", registra trecho da ação.
Segundo a Rede, o PSOL e MTST o que vem ocorrendo com as pessoas em situação de rua é o 'condenar uma pessoa à morte à sua própria sorte'. Ressaltam, por exemplo, as 'fortes dificuldades estruturais' que tal população tem para enfrentar as baixas temperaturas. O grupo diz que não há como se pensar em dignidade 'se não há o que comer, o que vestir, o que beber, como se higienizar', frisando que tal população 'não vive, mas sobrevive.
"Parece, em verdade, tratar-se de uma "não vida" das pessoas em situação de rua. É, no máximo, uma tentativa de sobrevivência, contra tudo e contra todos, principalmente em face das omissões estruturais do Estado", argumentam.
Nessa linha, a ação propõe medidas para garantir os direitos fundamentais das pessoas em situação de rua, como a adesão formal de cidades e estados ao decreto que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua; a criação de Comissão de Enfrentamento à Emergência da População em Situação de Rua em nível federal; e a intimação dos Poderes Legislativos 'a fim de envidar esforços para liberação de recursos que permitam a adoção de medidas emergenciais para abrigo, alimentação e cuidados médicos das pessoas em situação de rua'.
