O Grupo Prerrogativas, que reúne cerca de 400 juristas e entidades representativas do Direito, apresenta na tarde desta sexta-feira, 17, seu parecer sobre os trabalhos da CPI da Covid. O documento foi entregue ao senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da comissão parlamentar que investiga a gestão da crise de covid-19 pelo governo federal. Foi o próprio emedebista quem requisitou a nota técnica.
Documento
O parecer do Grupo PrerrogativasO relatório aponta 'atos e omissões de extrema gravidade' e defende a responsabilização civil e criminal do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
"A construção lógica das circunstâncias dos fatos apurados, combinada com a indicação dos seus autores e responsáveis, envolvendo autoridades do Poder Executivo Federal e o próprio presidente da República, emerge de maneira convincente e juridicamente sólida. O próximo passo consiste na imputação das responsabilidades cabíveis aos agentes públicos e a todos os demais envolvidos em atos ilícitos e lesivos ao interesse público, à ordem jurídica, aos direitos fundamentais e à integridade social", diz um trecho do documento.
O parecer cita, por exemplo, o atraso na compra de insumos e vacinas, o estímulo para a população 'boicotar' as medidas de isolamento social, a defesa do 'tratamento precoce' ineficaz contra a covid-19 e o desprezo pelas mortes provocadas pela doença.
"A CPI escancarou a postura notadamente irresponsável da maior autoridade do Poder Executivo Federal, marcada pela desconsideração da ciência, pela ironia sarcástica e abjeta com o sofrumento humano, pela imprudência e negligência conscientes e pelo estímulo à difusão de informações falsas, sobretudo sobre uma suposta inofensividade do vírus, em torno da confiabilidade dos registros de óbitos gerados pela doença e a respeito da pretensa eficácia de medicamentos desprovidos de credenciais científicas", apontam os juristas.
Cabe ao Ministério Público Federal, quando receber o relatório final da CPI da Covid, decidir se há elementos que permitam a abertura de eventuais ações civis e penais contra o presidente e outras autoridades investigadas na comissão parlamentar.
Ao longo de 17 páginas, o Grupo Prerrogativas aponta os seguintes crimes comuns e de responsabilidade de Bolsonaro:
- Crime contra a probidade na administração;
- Crime contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos;
- Crime contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
- Crime contra a segurança interna;
- Crime contra a saúde pública;
- Crime de periclitação da vida e da saúde;
- Crime praticados por funcionário público contra a administração pública;
- Crime contra a vida ou saúde de terceiros;
- Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
- Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos;
- Infração de medida sanitária preventiva;
- Emprego irregular de verbas ou rendas pública;
- Prevaricação.
Na quarta-feira, 15, o grupo de juristas coordenado pelo ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior também apontou o cabimento de uma ação de impeachment por crime de responsabilidade contra o presidente.
