Grupo pede criminalização do enriquecimento ilícito de servidores públicos

Mateus Coutinho

29 de novembro de 2013 | 22h50

Reunidos em Uberlândia (MG), órgãos públicos que integram a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro também recomendam criminalização do financiamento do terrorismo.  

 por Fausto Macedo

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) aprovou recomendação de imediata aprovação pelo Congresso Nacional de legislação que criminalize o enriquecimento ilícito de funcionários públicos.

A Enccla também aprovou declaração de apoio à Meta Nacional 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata do julgamento prioritário das ações de improbidade administrativa e combate à corrupção no País.

Outra recomendação da Enccla: que sejam consideradas prioritárias as atividades de controle, fiscalização e persecução penal, especialmente aquelas relacionadas ao combate à corrupção e à lavagem de capitais.

Reunida em Uberlândia (MG), ao longo da semana, a Enccla, instituída em 2003 – coordenada pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça – busca a articulação e atuação conjunta entre órgãos públicos que trabalham com a fiscalização, o controle e a inteligência como forma de aperfeiçoar a prevenção e o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

O fórum agrupa cerca de 70 órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tanto no âmbito federal quanto no estadual, além do Ministério Público.

A Plenária Final em Uberlândia foi presidida pelo ministro da Justiça, Jose Eduardo Martins Cardozo, ao lado dos secretários executivos da Advocacia Geral da União, da Controladoria Geral da União, do Banco Central, Ministério da Defesa, Tribunal de Contas da União e 120 participantes de todos os órgãos da Enccla.

No extenso rol de recomendações, a Enccla  propõe criação e fortalecimento, nas advocacias públicas federais, estaduais e municipais, de grupos especializados no combate à corrupção e à improbidade administrativa.

A Enccla enfatiza adoção de medidas que garantam a execução de decisões dos Tribunais de Contas, ações cíveis para recuperação de ativos, execuções cíveis de sentenças penais e ações civis e eventual intervenção como assistente de acusação em processos penais. A recomendação é que, quando possível, esses grupos atuem em parceria com outros órgãos da administração pública e o Ministério Público.

No encontro de Uberlândia, a Enccla comemorou a aprovação do projeto de lei que define os crimes de terrorismo e seu financiamento, pela comissão mista do Congresso Nacional. Ao mesmo tempo, a Estratégia reiterou a urgência de concluir o processo legislativo, especialmente em vista dos grandes eventos internacionais que se aproximam (Copa/14  e Olimpíada/16).

A Enccla aprovou a Recomendação 5 do Grupo de Ação Financeira (GAFI), segundo a qual “os países devem criminalizar o financiamento do terrorismo de acordo com a Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo, tipificando não somente o financiamento de atos terroristas, mas também o financiamento de organizações terroristas e terroristas individuais, mesmo que não estejam relacionados a um ato ou atos terroristas específicos”.

“Os países devem assegurar que esse crime seja antecedente da lavagem de dinheiro”, concluíram os integrantes da Enccla.

 

LEIA TODAS AS RECOMENDAÇÕES E DECLARAÇÕES DA ENCCLA/2013

1. A Enccla saúda a aprovação do Projeto de Lei que define os crimes de terrorismo e seu financiamento, pela comissão mista do Congresso Nacional, ao tempo que reitera a urgência de concluir o processo legislativo, especialmente em vista dos grandes eventos internacionais que se aproximam, bem como da Recomendação 5 do Grupo de Ação Financeira (GAFI), segundo a qual “os países devem criminalizar o financiamento do terrorismo de acordo com a Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo, tipificando não somente o financiamento de atos terroristas, mas também o financiamento de organizações terroristas e terroristas individuais, mesmo que não estejam relacionados a um ato ou atos terroristas específicos. Os países devem assegurar que esse crime seja antecedente da lavagem de dinheiro.”

2. A ENCCLA destaca a importância e urgência do trâmite do anteprojeto de lei para defesa da soberania e do Estado, considerando a necessidade de modernizar a legislação, sob o prisma do Estado Democrático de Direito.

3. A ENCCLA recomenda que as atividades de controle, fiscalização e persecução penal, especialmente aquelas relacionadas ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, sejam consideradas prioritárias e preservadas em sua efetividade diante da necessidade de adequação orçamentária.

4. A ENCCLA recomenda a criação de um repositório de dados de natureza cadastral, que permita a identificação dos clientes das sociedades supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, nos moldes do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro – CCS, considerando a necessidade de fornecer informações precisas e rápidas para a identificação de segurados, participantes e beneficiários, na instrução dos mais diversos processos judiciais e de investigação.

5. A ENCCLA recomenda a criação e fortalecimento, nas Advocacias Públicas federais, estaduais e municipais, de grupos especializados no combate à corrupção e à improbidade administrativa, especialmente para o exercício de atividades relacionadas ao ajuizamento e acompanhamento de ações de improbidade administrativa, execuções de decisões dos Tribunais de Contas, ações cíveis para recuperação de ativos, execuções cíveis de sentenças penais e ações civis ex delicto, bem assim eventual intervenção como assistente de acusação em ações penais. Recomenda-se que, quando possível, esses grupos atuem em parceria com outros órgãos da Administração pública e o Ministério Público.

6. A ENCCLA recomenda a imediata aprovação pelo Congresso Nacional de legislação que criminalize o enriquecimento ilícito de funcionários públicos (CGM-SP).

7. A ENCCLA recomenda o encaminhamento ao Congresso Nacional dos Projetos de Lei, já aprovados na ENCCLA 2011 e 2012, que tratam do disciplinamento dos aspectos relacionados à apreensão, custódia, transporte, conversão e destinação dos recursos em espécie retidos em função do descumprimento da legislação vigente e da extinção de domínio.

8. A ENCCLA saúda os trabalhos da Controladoria Geral do Município de São Paulo como uma boa prática e referência para o combate à corrupção nas grandes cidades brasileiras. (SNJ)

9. A ENCCLA declara seu apoio à Meta Nacional 4 do Conselho Nacional de Justiça, que trata do julgamento prioritário das ações de improbidade administrativa e combate à corrupção a fim de se consolidar um padrão na luta contra a impunidade.

10. A ENCCLA ressalta a necessidade de regulamentação da Lei 9.613 pelos reguladores dos novos sujeitos obrigados.

 

 

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