Gravidez não justifica remarcação de teste físico em concurso público, diz STJ

Gravidez não justifica remarcação de teste físico em concurso público, diz STJ

Primeira Turma de ministros negou recurso em mandado de segurança a uma candidata a soldado da Polícia Militar do Maranhão que, gestante, alegou que não podia participar da prova de aptidão e passar por exames radiológicos

Julia Affonso e Luiz Vassallo

12 de outubro de 2017 | 05h00

Imagem ilustrativa. Foto: Pixabay

O fato de uma candidata estar grávida e impedida de realizar prova de aptidão física não é motivo para que sejam alteradas as regras previstas em edital de concurso público, com remarcação dos testes para outra data. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso em mandado de segurança a P.C.C.C., candidata ao cargo de soldado da Polícia Militar do Maranhão.

As informações foram divulgadas no site do STJ – RMS 51428

A candidata havia sido convocada para o teste de aptidão física e exames radiológicos, mas, por estar grávida, não pôde participar dessa etapa do concurso.

No Superior Tribunal de Justiça, P.C.C.C. alegou que teria ‘direito líquido e certo de remarcar o teste e os exames para data posterior ao parto’.

Dignidade da gestão. Para o ministro Sérgio Kukina, relator do recurso no STJ, ‘não há direito líquido e certo no caso, o que inviabiliza a pretensão da recorrente’.

Segundo o relator, o edital do concurso previa de forma expressa que a candidata não poderia estar grávida em nenhuma etapa do certame, incluindo o teste físico e os exames radiológicos.

O ministro afirmou não ser possível ‘reputar ilegal ou abusivo o ato da autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições normativas regentes do certame’.

Kukina explicou que ‘não há ofensa aos preceitos constitucionais que tutelam a maternidade e a família, já que a previsão do edital é justamente uma forma de impedir que mulheres grávidas sejam submetidas a esforço físico que pudesse comprometer a gestação’.

“A dignidade da gestação, no caso dos autos, em momento algum foi desconsiderada, pois desde o edital primeiro do concurso, o que se procurou evitar foi o efeito nocivo que poderia advir para a gravidez das candidatas, caso se lhes possibilitasse a submissão a contraindicados testes físicos”, resumiu o ministro.

Alinhamento com STF. A convocação da candidata para o teste físico e os exames ocorreu três anos após a prova objetiva.
O entendimento da turma é que a alegada demora na convocação não compromete a cláusula editalícia que assinalava a impossibilidade de segunda chamada para qualquer fase do concurso.

Segundo o relator, nem mesmo a hipótese de gravidez é capaz de afastar as regras determinadas no edital para garantir a isonomia do concurso.
“Os cronogramas dos concursos públicos não podem ficar condicionados às intercorrências individuais dos candidatos, mesmo quando decorrentes de hipótese tão sublime como a gestação”, afirmou Sérgio Kukina.

O entendimento do STJ, segundo o ministro, segue a orientação do Supremo Tribunal Federal, que também decidiu pela impossibilidade de remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, ‘exceto quando previsto em edital’.

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