‘Grave violação à ordem pública’

‘Grave violação à ordem pública’

Leia a decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Hilton Queiroz, que derruba a liminar que suspendia a publicidade da reforma da Previdência

Carla Araújo, de Brasília

04 Dezembro 2017 | 08h00

BRASÍLIA – O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Hilton Queiroz,  derrubou a liminar que suspendia a campanha da Reforma da Previdência. A decisão atendeu aos argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU).

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Os anúncios da campanha do governo federal a favor da reforma da Previdência, intitulada “Combate aos Privilégios”, haviam sido suspensos na quinta-feira por determinação da juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.

Na decisão, o desembargador diz que a suspensão da propaganda configura “grave violação à ordem pública” e “ao princípio constitucional da separação de poderes”.

Segundo a Advocacia-Geral da União, ‘o debate sobre a reforma da Previdência Social ainda se encontra no âmbito político, que envolve a sociedade, o Poder Executivo e o Poder Legislativo, sendo de fundamental importância que sejam realizadas ações de comunicação do Poder Executivo com a sociedade, como vem ocorrendo na campanha publicitária ora questionada’.

“Por isso, a campanha sobre a reforma da Previdência Social não merece ser suspensa pelo Poder Judiciário, em especial pela necessidade de se preservar a harmonia e independência dos Poderes da República”, sustentou.