Gravação ilegal fere Constituição e civilidade

Gravação ilegal fere Constituição e civilidade

Flavio Goldberg*

13 de abril de 2021 | 09h30

Flavio Goldberg. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

A Lei, por definição objetiva o exercício do ordenamento social, mas no Estado Democrático de Direito deve também corresponder aos princípios de civilidade no sentido mais profundo da expressão de refinamento de costumes.

Não se trata aqui da Lei que consagra o arbítrio ditatorial oi oligárquico que ultrapassa as conquistas que, historicamente, a Revolução Francesa inaugurou e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, ONU, transformou em Carta consensual no tempo contemporâneo.

Uma destinação desta natureza é incerta na nossa Constituição: artigo 5 X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.

Este o limite que guarnece a intimidade, a subjetividade da emoção que não pode nem deve ser expropriada para o escândalo público.

A confidência, o desabafo, a catarse feita em confiança em lealdade, na reserva do sigilo, no crédito de boa-fé, com as inovações tecnológicas, rastreamentos, hackerismo, gravações não autorizada, cilada de provocação, tudo isto vem, emprestando a cena política nacional, envolvendo o Poder Judiciário numa trama sem fim em que o tom de voz, o sussurro,  pausa, finalmente a interpretação passaram a ter papel decisório no próprio destino da nação.

Três exemplos dramáticos ilustram o tema que começa em farsa e termina em tragédia, sem aqui julgamento de mérito.

No primeiro a presidente Dilma Rousseff em telefonema com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, “Bessias” é a senha para seu impeachment.

No segundo o presidente Michel Temer com gravação arquitetada.

No terceiro, agora o confuso episódio da gravação de uma conversa entre o presidente Jair Bolsonaro e o senador Jorge Kajuru.

As conversas e interlocuções saem do privado e vão ao público com resultados explosivos.

Como irradiação para toda a sociedade este processo que se multiplica, por exemplo na Operação Lava Jato, tanto na sua gênese e desenvolvimento como na sua desconstrução, evidência o terreno pantanoso que os Tribunais passam a enfrentar, a política se apequena e o país persecutório se vitimiza, paranoide.

Urge a repulsa não só legal mas anátema social para condenar toda e qualquer tentativa de através da revelação do segredo promover o escândalo da execração.

Para enriquecer a lição e ampliando o risco anote-se que intrigas, recados com ambivalência alimentaram em Rasputim o fim do czarismo para a tomada de poder por Stalin.

O ovo da serpente, hoje, germina em gravações na sombra clandestina.

Essas práticas habitam melhor as alcovas do que as audiências da Justiça.

*Flavio Goldberg, advogado e mestre em Direito

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