Governo vê risco de ‘multiplicação’ de liminares contra aumento dos combustíveis

Governo vê risco de ‘multiplicação’ de liminares contra aumento dos combustíveis

Em recurso contra decisão da 1ª Vara Federal na Paraíba, que barrou a elevação das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS naquele estado, a Advocacia-Geral da União apontou prejuízo de milhões de reais

Luiz Vassallo

02 Agosto 2017 | 14h24

Sede da AGU. Foto: AGU

A Advocacia-Geral da União entrou, nesta quarta-feira, 2, com recurso contra a decisão que barrou o aumento de combustíveis na Paraíba, proferida pelo juiz João Pereira de Andrade Filho, da 1ª Vara Federal daquele estado. Nos autos, o governo afirma que a liminar ‘frustra a expectativa de arrecadação de R$ 10,4 bilhões de reais’ prevista para o segundo semestre de 2017 e aponta ‘grave ofensa à ordem jurídica, econômica e administrativa’. O governo ainda diz, na ação, ver risco “potencial efeito multiplicador” de decisões liminares semelhantes em todo o país, movidas pelos ‘milhões de contribuintes’.

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O governo recorreu da segunda decisão judicial que barrou o aumento dos combustíveis. A 20.ª Vara Federal, em Brasília, determinou no dia 26 de julho a suspensão do decreto do Governo Michel Temer que aumentou o imposto que incide sobre os combustíveis. No dia seguinte, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Hilton José Gomes de Queiroz, revogou a liminar a pedido da Advocacia-Geral da União.

Em recurso, Advocacia-Geral da União vê risco de haver ainda mais decisões que barrem a elevação das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sobre os combustíveis.

“O ajuizamento de ações congêneres por parte dos milhões de contribuintes de fato das exações levaria a uma total desorganização no auferimento das receitas derivadas por parte da União, gerando situações díspares (relativamente aos contribuintes que não ingressassem em juízo) e grave lesão aos cofres públicos”.

A AGU ainda afirma que a medida é ‘imprescindível para que seja viabilizada a arrecadação de aproximadamente R$ 10.4 bilhões de reais entre os meses de julho a dezembro de 2017’.

“A concessão da liminar na referida ação, portanto, representa prejuízo diário de milhões de reais, ao excluir da tributação toda a revenda de combustíveis no Estado da Paraíba. Por conseguinte, restam preenchidos os requisitos indispensáveis à concessão da suspensão ora postulada”, defende a AGU.