Governo minimiza sigilo a visitas ao Planalto: ‘medida corriqueira’

Governo minimiza sigilo a visitas ao Planalto: ‘medida corriqueira’

AGU e Secretaria-Geral da Presidência disseram ao Supremo Tribunal Federal que segredo foi imposto por recomendação do GSI com base na Lei Geral de Proteção de Dados

Rayssa Motta

16 de junho de 2022 | 19h04

Bolsonaro e ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, em evento com pastores investigados pelo gabinete paralelo no MEC. Foto: Ministério da Educação

Cobrado a prestar esclarecimentos sobre o sigilo imposto a informações de visitas ao Palácio do Planalto, o governo federal disse nesta quinta-feira, 16, que a medida é “corriqueira” e “usual”.

A resposta foi enviada ao gabinete do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia dado dez dias para o governo se manifestar em uma ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). A sigla cobra a publicidade das informações.

Os documentos entregues ao STF foram elaborados pela Advocacia Geral da União (AGU), que defende judicialmente os interesses do Planalto, e pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

Segundo os ofícios, o sigilo foi recomendado pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI), responsável pela segurança do presidente Jair Bolsonaro (PL), e levou em consideração a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o que na avaliação do governo impede o repasse de informações pessoais de terceiros.

“A questão da divulgação de dados encontrou limites na interpretação da legislação pátria sobre o tema”, diz um trecho da manifestação da AGU.

O PSB entrou com a ação depois que o Planalto se recusou a fornecer informações sobre reuniões entre Bolsonaro e os pastores Arilton Moura e Gilmar Santos, investigados no escândalo do gabinete paralelo de líderes evangélicos no Ministério da Educação (MEC), revelado pelo Estadão. Pressionado, o GSI recuou e divulgou as datas em que os pastores estiveram no Palácio. Foram mais de 40 visitas desde 2019.

Outro argumento do governo é justamente o de que as informações já foram sendo compartilhadas e que, com isso, o processo teria perdido o objeto.

“Tendo em vista que o controle de acesso às instalações da Presidência da República existente no banco de dados do GSI que dizem respeito a Arilton Moura Correia e Gilmar Silva dos Santos já foram publicizados, não remanesce qualquer interesse processual no prosseguimento da demanda.

O ministro André Mendonça já sinalizou que não vai tomar uma decisão individual no caso e que vai levar a ação direto para julgamento no plenário do STF.

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