Cobrado a prestar esclarecimentos sobre o sigilo imposto a informações de visitas ao Palácio do Planalto, o governo federal disse nesta quinta-feira, 16, que a medida é "corriqueira" e "usual".
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Leia as manifestações do governoA resposta foi enviada ao gabinete do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia dado dez dias para o governo se manifestar em uma ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). A sigla cobra a publicidade das informações.
Os documentos entregues ao STF foram elaborados pela Advocacia Geral da União (AGU), que defende judicialmente os interesses do Planalto, e pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
Segundo os ofícios, o sigilo foi recomendado pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI), responsável pela segurança do presidente Jair Bolsonaro (PL), e levou em consideração a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o que na avaliação do governo impede o repasse de informações pessoais de terceiros.
"A questão da divulgação de dados encontrou limites na interpretação da legislação pátria sobre o tema", diz um trecho da manifestação da AGU.
O PSB entrou com a ação depois que o Planalto se recusou a fornecer informações sobre reuniões entre Bolsonaro e os pastores Arilton Moura e Gilmar Santos, investigados no escândalo do gabinete paralelo de líderes evangélicos no Ministério da Educação (MEC), revelado pelo Estadão. Pressionado, o GSI recuou e divulgou as datas em que os pastores estiveram no Palácio. Foram mais de 40 visitas desde 2019.
Outro argumento do governo é justamente o de que as informações já foram sendo compartilhadas e que, com isso, o processo teria perdido o objeto.
"Tendo em vista que o controle de acesso às instalações da Presidência da República existente no banco de dados do GSI que dizem respeito a Arilton Moura Correia e Gilmar Silva dos Santos já foram publicizados, não remanesce qualquer interesse processual no prosseguimento da demanda.
O ministro André Mendonça já sinalizou que não vai tomar uma decisão individual no caso e que vai levar a ação direto para julgamento no plenário do STF.
